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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 264/2023


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORE, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



MAGDALA FURTADO
PREFEITA










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 264/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORE, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA INICIATIVA E A LOUVÁVEL INTENÇÃO DE SEU NOBRE AUTOR, A PROPOSTA LEGISLATIVA EM QUESTÃO APRESENTA ÓBICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INTRANSPONÍVEIS À SUA SANÇÃO.

A PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO OBRIGA O MUNICÍPIO A DIVULGAR, POR MEIO DA INTERNET, EM SEU SITE OFICIAL, SEMPRE NO ÚLTIMO DIA DO MÊS, O CRONOGRAMA DE OBRAS, ZELADORIA E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS.

OCORRE, QUE A LEGISLAÇÃO EM VOGA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL, POIS CONFIGURA VERDADEIRO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO APENAS “FORMALMENTE” ATO LEGISLATIVO.

A NORMA IMPUGNADA DISCIPLINA, ESSENCIALMENTE, ASPECTOS RELACIONADOS À GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES LIGADAS À ORGANIZAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, COM VERDADEIRA INGERÊNCIA SOBRE ATRIBUIÇÕES LIGADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFIGURANDO-SE CLARAMENTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

LOGO, A ORDEM EXARADA NO TEXTO APROVADO ACABA CONTENDO VÍCIO FORMAL, DESTACANDO-SE A INOBSERVÂNCIA DA TITULARIDADE DA INICIATIVA RESERVADA DE LEI NO PROCESSO LEGISLATIVO E A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPUTANDO-SE LHE INEGÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS NORMAS CONTIDAS NO ART. 41, IV E NO ART. 62, III, VII, XXVIII E XXXVI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE RESERVA DE FORMA PRIVATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROPOSITURA DE PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS.

AQUI RESIDE O VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO, UMA VEZ QUE ACABA POR ADENTRAR NO ÂMBITO DA ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE IMPÕE OBRIGATORIEDADE E FORMA DE CONDUTA NOS SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DE VIAS, PODA DE ÁRVORES, TROCA DE LÂMPADAS, CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES, DENTRE OUTROS E DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE CRONOGRAMA MENSAL.

CASO SEMELHANTE, APLICADO POR ANALOGIA AO PRESENTE, JÁ FOI APRECIADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO ANUAL, PELO PODER EXECUTIVO, DE CRONOGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. VÍCIO DE INICIATIVA. É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 3.505/2005, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO BORJA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO ANUAL, PELO PODER EXECUTIVO, DE CRONOGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. TUDO, POR VÍCIO DE ORIGEM, COM AFRONTA AOS ARTS. 8º, 10, 60, II, "D", E 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, UMA VEZ DISPONDO SOBRE MATÉRIA QUE ENVOLVE A PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA MUNICIPAL, FERINDO A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E ATROPELANDO A INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº 70014743546, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEO LIMA, JULGADO EM: 28-08-2006).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. MERECE SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA CONTRA LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO LOCAL, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO ANUAL DO CRONOGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR EVIDENTE AFRONTA AO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 8º, 60, II, "D", E 82, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº 70010716603, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM: 18-04-2005).

ASSIM, SENHORES PARLAMENTARES, POR ABSOLUTA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI APRESENTADO, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DAS RAZÕES EXPOSTAS.


MAGDALA FURTADO
PREFEITA