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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 262/2023


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA – REDOME NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



MAGDALA FURTADO
PREFEITA










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 262/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA – REDOME NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE, CONFORME A SEGUIR EXPOSTO.

O PROJETO OBJETIVA INSTITUIR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA OS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E AS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA – REDOME, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

1. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA:

INICIALMENTE, CABE DESTACAR QUE A PREVISÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ABSOLUTO PARA OS DOADORES E PARA OS INSCRITOS NO REDOME OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE.

ESTENDER O BENEFÍCIO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ABSOLUTO, QUE É CONFERIDO AOS CIDADÃOS COM PROBLEMAS PRÓPRIOS DA FAIXA ETÁRIA OU COM AS LIMITAÇÕES DECORRENTES DA DEFICIÊNCIA OU COM LIMITAÇÕES TEMPORÁRIAS, GESTANTES, LACTANTES, POR EXEMPLO, SERIA BENEFICIAR PESSOA QUE NÃO POSSUI A MESMA CONDIÇÃO E DE TAL BENEFÍCIO NÃO NECESSITA, SERIA TRATAR IGUALMENTE OS DESIGUAIS.

A DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU DE MANTER-SE EM PÉ POR MAIOR PERÍODO DE TEMPO, DE IDOSOS OU DEFICIENTES, É EMPIRICAMENTE AFERÍVEL. O MESMO SE DIGA DE UMA GESTANTE OU LACTANTE, SUBMETIDAS AO CARREGAMENTO DE SOBREPESO OU AO DESCONFORTO DA PRÓPRIA CONDIÇÃO. O DOADOR DE SANGUE, GENERICAMENTE CONSIDERADO, NÃO SOFRE DE NENHUMA DESSAS LIMITAÇÕES, FATO QUE JUSTIFICA O SEU ATENDIMENTO APÓS O DEVIDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, GESTANTES, LACTANTES E IDOSOS, OU SEJA, A CONDIÇÃO DE DOADOR DE SANGUE NÃO LHE GARANTE UMA PRIORIDADE ABSOLUTA.

O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS DOADORES DE SANGUE ATÉ PODERIA SER GARANTIDO, DESDE QUE SEJA FEITO APÓS O DEVIDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, LACTANTES E IDOSOS.




NÃO HÁ NO PLANO FÁTICO JUSTIFICATIVA PARA, CONSIDERANDO A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, GARANTIR TRATAMENTO PRIORITÁRIO A ESSE SEGMENTO, EM DETRIMENTO DE OUTROS INDIVÍDUOS QUE POSSUEM DOENÇAS GRAVES E LIMITANTES.

OS DOADORES DE SANGUE E OS INSCRITOS NO REDOME, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES ROTINEIRAS, NÃO SUPORTAM ÔNUS MAIS GRAVOSO, OU MAIORES DIFICULDADES DO QUE AS SUPORTADAS POR OUTRAS PESSOAS QUE IGUALMENTE DEPENDEM DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS PRIVADAS PARA A APRECIAÇÃO DE SEUS INTERESSES PARTICULARES.

PORTANTO, A FALTA DE RAZOABILIDADE PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO PELO PROJETO ORA QUESTIONADO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E O INQUINA COM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO HÁ JUSTO MOTIVO PARA O TRATAMENTO PRIORITÁRIO APENAS PARA O CASO EM TELA.

2. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA

NO QUE TANGE AOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES, NÃO CABE À LEI MUNICIPAL ESTABELECER A OBRIGAÇÃO EM TELA. A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA E AOS INSCRITOS NO REDOME CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA, QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA, OU SEJA, A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DE FATO, NÃO CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINAR MATÉRIA SUJEITA AO ARBÍTRIO DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS, IMPUTANDO A SETOR ESPECÍFICO O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE.

DESTE MODO, O PROJETO APROVADO ESBARRA NOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ARTIGO 170 DA LEI MAIOR, ESPECIALMENTE OS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA E CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 174 DA CARTA MAGNA, JÁ QUE O ESTADO SÓ PODERÁ EXERCER, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, SENDO ESSAS FUNÇÕES MERAMENTE INDICATIVAS PARA O SETOR PRIVADO.

A MATÉRIA É FUNDAMENTALMENTE DE INTERESSE PRIVADO. O ARTIGO 170, INCISOS II, IV E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE O ASSUNTO DE QUE SE OCUPA A PROPOSITURA, BEM COMO TRAZEM PRINCÍPIOS DE OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS, VERBIS:

"ART. 170. A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
...........................................................................
II. PROPRIEDADE PRIVADA;
...........................................................................
IV. LIVRE CONCORRÊNCIA;
...........................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO. É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI."

A PROPOSITURA VIOLA DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, E INTERFERE NOS NEGÓCIOS DA INICIATIVA PRIVADA, A QUEM CABE DECIDIR SE IRÁ OU NÃO CONCEDER TRATAMENTO PRIORITÁRIO AOS DOADORES E INSCRITOS NO REDOME.

AO DETERMINAR TAL MEDIDA, A PROPOSITURA VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE E DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO, COMO SE VERIFICA DA LEITURA DOS SOBREDITOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

3. CONCLUSÃO:

POR TODO O EXPOSTO, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.





MAGDALA FURTADO
PREFEITA