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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 260/2023


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



MAGDALA FURTADO
PREFEITA












ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 260/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE”

EM QUE PESE O JUSTO PROPÓSITO QUE NORTEOU A INICIATIVA PARLAMENTAR, MANIFESTO-ME PELO VETO TOTAL AO PRESENTE AUTÓGRAFO DE LEI, PELAS RAZÕES E ARGUMENTOS QUE SEGUEM TRANSCRITOS.

DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A PROPOSITURA OBJETIVA ASSEGURAR AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE O DIREITO DE MEIA ENTRADA, EM ESTABELECIMENTO CULTURAL E DE LAZER, SHOWS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, NO INCISO I DO ART. 24, A COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS, PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO:

“ART. 24. COMPETE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE:

(…)

I – DIREITO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO, PENITENCIÁRIO, ECONÔMICO E URBANÍSTICO;

(…)”

ASSIM, COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS E AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL SUPLEMENTÁ-LA, NO QUE COUBER, SALVO NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL, OPORTUNIDADE EM QUE É ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA PLENA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.

NÃO SE NEGA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL DISPOSTA NO ART. 30, I E II, DA CF/88, QUE FIXA A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA “LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER”. ASSIM, TRATA-SE DE TEMA A SER DELINEADO PELA UNIÃO, QUE ATÉ ADMITE SUPLEMENTAÇÃO LEGAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS SEUS PARÂMETROS. LOGO, QUALQUER LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ULTRAPASSE AS NORMAS GERAIS FIXADAS NO ÂMBITO FEDERAL IRÁ REVELAR-SE FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA, CONFORME SE EXTRAI DAS EMENTAS ABAIXO TRANSCRITAS:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. (ADI 3512, RELATOR(A): MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 15/02/2006, DJ 23-06-2006 PP-00003 EMENT VOL-02238-01 PP- 00091 RTJ VOL-00199-01 PP-00209 LEXSTF V. 28, N. 332, 2006, P. 69-82)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 E 217, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. (ADI 1950, RELATOR(A): MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 03/11/2005, DJ 02-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02235-01 PP- 00052 LEXSTF V. 28, N. 331, 2006, P. 56-72 RT V. 95, N. 852, 2006, P. 146-153)

EM 2013, A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM EDITAR NORMAS GERAIS, EDITOU A LEI FEDERAL Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, A QUAL FOI REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA.

TENDO SIDO ESTABELECIDAS NORMAS GERAIS PELA UNIÃO, NÃO PODE O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO, SOB PENA DE OFENSA A SISTEMÁTICA VERTICAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DESTACAMOS, AINDA, QUE A PRETENSA PROPOSTA DE LEI NÃO TRATA DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, VEZ QUE QUESTÕES RELACIONADAS À MEIA ENTRADA SÃO DE INTERESSE DE QUALQUER MUNICÍPIO.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 596.489 AGR, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, ASSIM MANIFESTANDO-SE: “É INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE, NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, UTILIZE-SE DO ARGUMENTO DO INTERESSE LOCAL PARA RESTRINGIR OU AMPLIAR AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS EM TEXTO NORMATIVO DE ÂMBITO NACIONAL”.





DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.


MAGDALA FURTADO
PREFEITA