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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 257/2023


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



MAGDALA FURTADO
PREFEITA












ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 257/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA RECONHEÇA COMO LOUVÁVEL OBJETIVO ALMEJADO PELA PROPOSIÇÃO EM QUESTÃO, SOU COMPELIDA A EXERCER O PODER DE VETO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA, MEDIANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS.

A PROPOSIÇÃO DE LEI DISPÕE QUE OS DISPOSITIVOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÃO SER INSTALADOS EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO DOS CONSUMIDORES, DETERMINANDO QUE OS CUSTOS DA INSTALAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS MEDIDORES DE CONSUMO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

ESCLARECE-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI À UNIÃO A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA EXPLORAR DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO OS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO ART. 21, XII, ALÍNEA “B”. COMPETE IGUALMENTE À UNIÃO, DE FORMA PRIVATIVA, LEGISLAR SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA DO ART. 22, IV.

ACRESCENTA-SE, AINDA, QUE O ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVA AO LEGISLADOR ORDINÁRIO A DISCIPLINA DOS “DIREITOS DOS USUÁRIOS”. ESSA DETERMINAÇÃO, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE MATERIALIZADA NA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CUJO ART. 1º, § 2º, INCISOS I E II, RESSALTA QUE A APLICAÇÃO DA LEI NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM NORMAS REGULAMENTADORAS ESPECÍFICAS, QUANDO SE TRATAR DE SERVIÇO OU ATIVIDADE SUJEITOS A REGULAÇÃO OU SUPERVISÃO.

PORTANTO, OS ESTADOS-MEMBROS E OS MUNICÍPIOS NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO QUE DIZ RESPEITO A ASPECTOS CONTRATUAIS REFERENTES À CONCESSÃO FEDERAL, SOB PENA DE INVASÃO DOS MISTERES DA UNIÃO.

ADEMAIS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM AFASTADO INTERPRETAÇÕES QUE INCLUAM NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE TRATAR DE DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 24, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NORMAS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS QUE INTERFIRAM NA RELAÇÃO ENTRE O PODER CONCEDENTE (NO CASO, A UNIÃO) E A RESPECTIVA CONCESSIONÁRIA. SOB ESSE ASPECTO, O STF ENTENDE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR, AINDA QUE A NORMATIZAÇÃO DIGA RESPEITO AOS USUÁRIOS/CONSUMIDORES DESSES SERVIÇOS.

A PROPOSITURA AO IMPOR A CONCESSIONÁRIA ÔNUS NÃO PREVISTO PELO PODER CONCEDENTE, INTERFERE NA REGULAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, IMPACTANDO NA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DA MESMA FORMA, AO INSTITUIR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À CONCESSIONÁRIA, O PROJETO DE LEI ACABA INTERFERINDO NA PRÓPRIA POLÍTICA TARIFÁRIA QUE É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESPECIALMENTE DA ANEEL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.





MAGDALA FURTADO
PREFEITA