Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 29/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº 299/2023.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º ??????????

PARÁGRAFO ÚNICO. O CMER FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS (SERIC).” (NR)

ART. 2º O INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 5º ???????????

I - ?????????????.

II – 7 (SETE) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO EFETIVA NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E QUE ATUEM PREFERENCIALMENTE NAS SEGUINTES ÁREAS: (NR)

A)HOTELARIA;

B)GASTRONOMIA;

C)INDÚSTRIA E COMÉRCIO;

D)APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS;

E)SERVIÇOS TURÍSTICOS;

F)SINDICATOS E ENTIDADES DE TRABALHADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. ??????????.

ART. 3º O CAPUT DO ART. 22 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 22. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS. (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. ?????????????..

ART. 4º O ART. 23 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 23. CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO CMER.” (NR)

ART. 5º O CAPUT DO ART. 25 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 25. O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS: (NR)

????????????????ART. 6º O ART. 27 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 27. A CONTABILIDADE DO FUMTER SERÁ ORGANIZADA E PROCESSADA PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DE FORMA A PERMITIR O CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.” (NR)

ART. 7º O CAPUT DO ART. 29 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 29. AS RECEITAS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO – FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PELO TESOUREIRO DO FUNDO. (NR)

§ 1º ?????????????..

§ 2º ?????????????..ART. 8º OS ARTS. 35 E 36 DA LEI Nº 3.204, DE 2020 PASSARÃO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 35. APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRIMEIRO PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DO CMER, SERÁ CONDUZIDO E COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, DEVENDO OS PROCESSOS ELEITORAIS SUBSEQUENTES SEREM CONDUZIDOS PELO PRÓPRIO CONSELHO.” (NR)

“ART. 36. O CMER INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS COMO SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA.” (NR)

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA