Ementa

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA A INCLUSÃO DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE O ENSINO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PREOCUPAÇÃO LEVANTADA É DE FATO REGULAMENTAR O EXERCÍCIO DO PROFISSIONAL TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS, EM ÂMBITO MUNICIPAL. DEVEMOS LEVAR EM CONTA QUE ESSA ATIVIDADE PROFISSIONAL INTERFERE NÃO SÓ EM UM DIREITO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMO TAMBÉM NA EXPRESSÃO DE SUA VONTADE EM TODOS OS CONTEXTOS DOS QUAIS PARTICIPA COMO ATOR SOCIAL. RESSALTA-SE QUE O PROFISSIONAL PRECISA SER SOLICITADO APENAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO EXIGIDA POR LEI. EM QUESTÕES DE SERVIÇO, O PROFISSIONAL TEM SEUS HONORÁRIOS EM TABELA PELA FEBRAPILS (FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DOS PROFISSIONAIS TRADUTORES E INTÉRPRETES E GUIA-INTÉRPRETES DE LÍNGUA DE SINAIS), QUE DEVE SER A BASE PARA QUALQUER CONTRATAÇÃO DESTE PROFISSIONAL, COMO QUALQUER OUTRA CATEGORIA PROFISSIONAL TEM SEUS HONORÁRIOS REGULAMENTADOS. CHEGAMOS A UM MOMENTO QUE NÃO PODEMOS PERMITIR A DESVALORIZAÇÃO DESTES PROFISSIONAIS, QUE SÃO DE TAMANHA IMPORTÂNCIA PARA A INSERÇÃO DOS SURDOS E SURDOS CEGOS PELO ACESSO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DE CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER.