DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM ESTREITA OBEDIÊNCIA AO QUE PRECONIZAM OS ARTIGOS 76 DA LEI Nº 380 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), DE 29 DE OUTUBRO DE 1981, E O 47, INCISO XIII, DA LEI COMPLEMENTAR 44 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR), DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, APRESENTO PARA APRECIAÇÃO E JÁ DESEJOSO DE CONTAR COM A AQUIESCÊNCIA DOS NOBRES PARES, PROPOSTA DE LEI AUTORIZATIVA PARA A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA REMUNERAR OS SERVIDORES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL POR SEUS TRABALHOS EM SISTEMA DE TURNOS ADICIONAIS COM ESCALA DIFERENCIADA, SEM PREJUÍZO DA ESCALA REGULAR DO SERVIÇO, A FIM DE QUE POSSAM, NOS LIMITES DAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIAS, ATENDER ÀS NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DETERMINADAS PELO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM COMUM ACORDO COM A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/10/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/11/2023 09:00:04 | 0345ª (Tricentésima Quadragésima Quinta)Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 16 de Novembro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/11/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/01/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/03/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/03/2024 09:00:14 | 0364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 12 de Março de 2024. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | TRAMITAÇÃO |
| 12/03/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/03/2024 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/03/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2024 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/11/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/11/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 16:18:21 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, LOTADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA OU OUTRA QUE A SUBSTITUA, EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - PELO CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS EM HORÁRIO E LOCAL DE TRABALHO DE FORMA VARIÁVEL;
II - PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM DATAS ESPECIAIS, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS; E
III - PELO CUMPRIMENTO DE AÇÕES NOTURNAS E OUTRAS CONDIÇÕES ESPECIAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO O GUARDA CIVIL MUNICIPAL E O GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL QUE ESTIVEREM CEDIDOS OU À DISPOSIÇÃO PARA EXERCER CARGO OU FUNÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO.
ART. 2º - A GRATIFICAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) SERÁ PAGA DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA NO ANEXO I, À VISTA DA DURAÇÃO EFETIVA DO TURNO ADICIONAL.
§ 1º - O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO (GRAS) SOMENTE SERÁ DEVIDO COM EFETIVO CUMPRIMENTO DE TURNO ADICIONAL DE SERVIÇO, NÃO SE ADMITINDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, CONTAGEM DE JORNADA FIXA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
§ 2º - NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO (GRAS), NÃO SE LEVARÁ EM CONTA AS HORAS OU FRAÇÕES DE HORAS EXCEDENTES AO TURNO (REGULAR OU ADICIONAL) OU EXPEDIENTE DECORRENTES DO ATENDIMENTO A FATOS OU SITUAÇÕES QUE TENHAM INÍCIO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, MAS QUE EXIJAM DO SERVIDOR DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL A SUA PRESENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DA ROTINA OPERACIONAL.
ART. 3º - A GRATIFICAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS), NÃO SE INCORPORARÁ, PARA QUAISQUER EFEITOS AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, FICANDO EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS PERCENTUAIS QUE INCIDAM SOBRE OS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, NEM PARA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS OU SECURITÁRIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS), LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO O REAJUSTE SALARIAL DA CLASSE DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.
ART. 4º - PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, O GESTOR DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA OU OUTRA QUE A SUBSTITUA SERÁ O RESPONSÁVEL PELA SUA ESTRITA OBSERVÂNCIA, REGULAMENTANDO, ATRAVÉS DE ATOS ADMINISTRATIVOS COMPLEMENTARES, OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, BEM COMO O QUANTITATIVO MENSAL DE VAGAS PARA OS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.
ART. 5º - OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA E DENTRO DOS LIMITES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 6º - A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA NA PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA POR MEIO DE DECRETO EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ANEXO I
MODELO DE BASE DE CÁLCULO
PARA REFERÊNCIA DO VALOR DA GRAS
VALORES VIGENTES EM 2023 DE ACORDO COM A TABELA DE REFERÊNCIA
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
REGRA DO CÁLCULO PARA 12 HORAS
SALÁRIO BASE + ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DE 40% = VALOR ÷ 200 (CÁLCULO REFERÊNCIA) + 100% = VALOR X 12 HORAS = TOTAL
CÁLCULO
R$ 1.762,90 + R$ 705,16 = R$ 2.468,06 ÷ 200 = R$ 12,34 + 100% = R$ 24,68 X 12 HORAS = R$ 296,16.
BASE DE CÁLCULO PARA TURNO DE 12 (DOZE) HORAS EFETIVAS DE TRABALHO
SALÁRIO BASE INICIAL DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL E MARÍTIMO E AMBIENTAL + GRATIFICAÇÕES (ADICIONAL DE RISCO DE VIDA) DIVIDIDO POR 200 HORAS MENSAIS (BASE DE CÁLCULO), SENDO ESTE TOTAL ACRESCIDO DE 100% MULTIPLICADO PELAS 12 (DOZE) HORAS DA JORNADA.
SALÁRIO BASE CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
REGRA DO CÁLCULO PARA 6 HORAS
SALÁRIO BASE + ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DE 40% = VALOR ÷ 200 (CÁLCULO REFERÊNCIA) + 100% = VALOR X 6 HORAS = TOTAL
CÁLCULO
R$ 1.762,90 + R$ 705,16 = R$ 2.468,06 ÷ 200 = R$ 12,34 + 100% = R$ 24,68 X 6 HORAS = R$ 148,08.
BASE DE CÁLCULO PARA TURNO DE 6 (SEIS) HORAS EFETIVAS DE TRABALHO
SALÁRIO BASE INICIAL DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL E MARÍTIMO E AMBIENTAL + GRATIFICAÇÕES (ADICIONAL DE RISCO DE VIDA) DIVIDIDO POR 200 HORAS MENSAIS (BASE DE CÁLCULO), SENDO ESTE TOTAL ACRESCIDO DE 100% MULTIPLICADO PELAS 6 (SEIS) HORAS DA JORNADA.
SALÁRIO BASE CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
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