DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRATA-SE DE PROJETO QUE VISA A CRIAÇÃO DE FUNDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA SUPRIR DESPESAS DE INVESTIMENTO E CUSTEIO, INCLUINDO OS ENCARGOS DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTERESSE DA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
A CRIAÇÃO DO FUNDO É IMPORTANTE PARA SUPRIR INVESTIMENTOS NA ÁREA TECNOLÓGICA COM FINALIDADE DE MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE APOIO ÀS AÇÕES DO CAMPO DE TODA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA. ALÉM DISSO, TAMBÉM PARA FINANCIAMENTOS DE PROGRAMAS, CONVÊNIOS E PROJETOS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO ÀS INFRAÇÕES CRIMINAIS E ADMINISTRATIVAS.
A LEI TAMBÉM POSSIBILITA A APLICAÇÃO DO FUNDO PARA REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS PEDAGÓGICOS E PSICOPEDAGÓGICOS RELACIONADOS COM O APRIMORAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS VINCULADOS À ATIVIDADE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA; PROGRAMAS DE ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO ACERCA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA; E PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO EM EVENTOS REALIZADOS EM NOSSO PAÍS QUE VERSEM SOBRE A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, NOS QUAIS O MUNICÍPIO TENHA DE SE FAZER REPRESENTAR.
OS INVESTIMENTOS DO FUNDO POSSIBILITAM, AINDA, O PROVIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CURSOS E EVENTOS DE INTERCÂMBIO, ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS RESPECTIVAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS; APOIO E PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS À POPULAÇÃO COM FOCO EM PROMOVER A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA E DESTINADAS A COIBIR COMPORTAMENTOS ANTISSOCIAIS; E A PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ENTE OUTRAS. TAMBÉM ESTÃO PREVISTOS PARA O FUNDO O INVESTIMENTO NA INFRAESTRUTURA URBANA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; E CUSTOS DE GESTÃO DO PRÓPRIO FUNDO.
OS RECURSOS DO FUNDO SERÃO PROVENIENTES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; DOAÇÕES, AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES; LEGADOS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES, PÚBLICAS OU PRIVADAS. AS RECEITAS TAMBÉM SERÃO DECORRENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, EMPRÉSTIMOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS COM ENTIDADES, BEM COMO DE OUTRAS FONTES ESTABELECIDAS NA LEI.
O CONSELHO – CAPÍTULO III DA MESMA LEI CRIA E ESTABELECE AS NORMAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. ENTRE OUTROS OBJETIVOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE SERVIÇO PÚBLICO, COMPETE AO CONSELHO APRECIAR E RECOMENDAR OS PROJETOS E PLANOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO, BEM COMO ACOMPANHAR E RECOMENDAR OS PROJETOS E PLANOS APROVADOS.
DESSA FORMA, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, COMO UMA IMPORTANTE MEDIDA EM PROL DOS DIREITOS HUMANOS E DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/10/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/10/2023 09:00:04 | 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/10/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/10/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2024 09:00:12 | 0359ª (Tricentésima Quinquagésima Nona) Sessão ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 7º período (01/02/2024 A 30/06/2024) de 22 de Fevereiro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP, QUE TERÁ POR FINALIDADE APOIAR E FINANCIAR AÇÕES E PROJETOS QUE VISEM A ADEQUAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VIATURAS ENVOLVIDOS EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP SERÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.
ART. 2º O FUMSEP TEM POR OBJETIVO PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA POR MEIO DE CAPTAÇÃO, REPASSE E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS FUNÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO MEIOS PARA A EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA E VIABILIZANDO OS INVESTIMENTOS NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
ART. 3º O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA TEM NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, COM ORÇAMENTO PRÓPRIO E SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, CABENDO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, CRIADO PELA LEI Nº 3.678 DE 11 DE MAIO DE 2023, O SEU GERENCIAMENTO E CONTROLE.
CAPÍTULO I
DAS RECEITAS
ART. 4º CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:
I- DOAÇÕES, AUXÍLIOS, RENDAS E SUBVENÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO;
II- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DO ESTADO OU DA UNIÃO;
III- RECEITAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, PARCERIAS, ACORDOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;
IV- RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES;
V- AS ALIENAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INSERVÍVEIS UTILIZADOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
VI- RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO PÚBLICO, DE VEÍCULOS SERVÍVEIS E INSERVÍVEIS, OBSERVADO O ARTIGO 328, §6º DO CTB;
VII- RECURSOS ORIUNDOS DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULOS PERTINENTES AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, COM ANALOGIA AO ART. 328, §6º, I DO CTB;
VIII- RECURSO PROVENIENTE DE MULTAS ORIUNDAS DAS INFRAÇÕES COMETIDAS QUANTO A POLUIÇÃO SONORA PREVISTA NO DECRETO N. 7.008 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022;
IX- ARRECADAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS RECEITAS DECORRENTES DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADAS PELOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE SERÃO APLICADAS EXCLUSIVAMENTE NA FISCALIZAÇÃO, RENOVAÇÃO DA FROTA CIRCULANTE E EM EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, CONFORME ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTARÃO DISCRIMINADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA.
ART. 5º FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA A CONCESSÃO DE DESPESAS DO FUMSEP NO EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA VIGÊNCIA DESTA LEI.
ART. 6º OS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO SERÃO AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDOS, DEPOSITADOS OU RECOLHIDOS EM CONTA ÚNICA, ABERTA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO OFICIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS INCORPORADOS AO FUNDO COM DESTINAÇÃO MAIS ESPECÍFICA SERÃO DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS, VINCULADAS AOS RESPECTIVOS PROJETOS.
ART. 7º OS RECURSOS QUE COMPÕEM O FUMSEP SERÃO DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL E ESPECÍFICA SOB A DENOMINAÇÃO DE "FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA", DE ACORDO COM AS NORMAS ELABORADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
§ 1° - EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.
§ 2° – FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL POR PUBLICAR MENSALMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O RELATÓRIO FISCAL E CONTÁBIL DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
ART. 8º O SALDO POSITIVO APURADO EM BALANÇO SERÁ TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE A SEU CRÉDITO.
ART. 9º OS BENS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA SERÃO INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.
ART. 10 OS INVESTIMENTOS E DESPESAS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUMSEP DEVERÃO SEGUIR AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, BEM COMO DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS ÀS COMPRAS E CONTRATAÇÕES.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
ART. 11 O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP FINANCIARÁ AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO:
I- O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA;
II- A EXPANSÃO E O APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA;
III- A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES QUE GEREM INSEGURANÇA COMUNITÁRIA;
IV- A PESQUISA SOBRE DIAGNÓSTICOS DE VITIMIZAÇÃO E DINÂMICA CRIMINAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
V- O CUSTEIO DE DESPESAS COM TREINAMENTO, ESTADIA, ALOJAMENTO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
VI- A QUALIFICAÇÃO, A MODERNIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;
VII- A INTEGRAÇÃO DA SEGURANÇA LOCAL, VISANDO À REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA URBANA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL;
VIII- REAPARELHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO – É VEDADO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, INCLUINDO-SE CONCESSÃO DE SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS OU QUALQUER FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.
ART. 12 NO INÍCIO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, SERÁ TRANSFERIDO PARA A CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.
ART. 13 FICA DESIGNADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, COMO AUTORIDADE COMPETENTE PARA AUTORIZAR DESPESAS, EFETUAR PAGAMENTOS, MOVIMENTAR CONTAS E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS E RECONHECER DÍVIDAS DOS RECURSOS DO FUNDO.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO
ART. 14 O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA – CONSEG, CRIADO PELA LEI Nº 3.678, DE 11 DE MEIO DE 2023, SERÁ RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP.
CAPÍTULO IV
CONSIDERAÇÕES FINAIS
ART. 15 O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, REGULAMENTARÁ AS NORMAS COMPLEMENTARES E NECESSÁRIAS AO BOM FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CONSEG.
ART. 16 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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