FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÃO NA REDAÇAO DO ART. 141 § 2º DA LEI 3.307/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM A FINALIDADE DE APRIMORAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO SENTIDO EM QUE A LEI 3.307/2021 ESTABELECE O REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDE, COM A FINALIDADE DE AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E DA PRODUTIVIDADE DO SERVIDOR, EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES E OUTRAS ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS, MAS DEIXOU DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO QUE AS DIVERSAS TAREFAS PODEM TER DIFERENTES COMPLEXIDADES E, DA MESMA FORMA, OS SERVIDORES PODEM RECEBER GRATIFICAÇÕES DIFERENTES PARA O MESMO TIPO DE TRATABALHO. DESTA FORMA, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PRETENDE TORNAR POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TIDE PROPORCIONAL A COMPLEXIDADE DO TRABALHO OU OBRIGAÇÃO A SER EXECUTADA, PODENDO CHEGAR A 100% DO VENCIMENTO BÁSICO, MAS NÃO SENDO MAIS ESSA UMA IMPOSIÇÃO. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PREZA PELA ECONOMICIDADE E DIMAMISMO QUE A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ SER VALER AO CONCEDER A TIDE EM "ATÉ 100%" E NÃO MAIS "DE 100%" COMO DISPÕE A REDAÇÃO ORIGINAL DA REFERIDA LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 18/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/09/2023 09:00:04 | PAUTA | 0332ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/11/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER CONTRÁRIO | ARQUIVADO EM 06.11.23 |
ART. 1º - O § 2º DO ART. 141 DA LEI 3307 DE 17 DE AGOSTO DE 2021, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 141 (…)
§ 2º AO SERVIDOR EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PODERÁ SER CONCEDIDO, ENQUANTO NELE PERMANECER, A GRATIFICAÇÃO DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO OU A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, NA FORMA DO QUE DISPUSER O DECRETO REGULAMENTADOR.
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