ACRESCENTA O § 8º AO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AVENIDA ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CABO FRIO – RJ - CEP: 28906-200
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.RJ.LEG.BR
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 06/2023.
ACRESCENTA O § 8º AO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1° O ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 8°, CONSOANTE A SEGUIR:
ART. 255. .....................................................
......................................................................
'A7 8° PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, DEVERÁ SER PROMOVIDA, ANUALMENTE, AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SER CONVOCADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA SEGUINTE FORMA:
I – NO MÊS DE SETEMBRO, PARA APRESENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE VERÃO PELO PODER EXECUTIVO, VISANDO PARTICIPAR À SOCIEDADE O PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS A SER DESENVOLVIDO;
II – NO MÊS DE ABRIL, PARA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DAS AÇÕES EXECUTADAS E A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO” (AC)
ART. 2° ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 13 DE SETEMBRO DE 2023.
ART. 37 – I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEM NO TURISMO UM DOS MAIS IMPORTANTES, SENÃO O MAIS IMPORTANTE, FATOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, O QUE LEVOU O TEMA A SER MERECEDOR DE UM CAPÍTULO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (CAPÍTULO X).
CABE DESTACAR A IMPORTÂNCIA DE SER ELABORADO UM PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, CUJAS PRINCIPAIS ETAPAS SÃO:O DIAGNÓSTICO; O PROGNÓSTICO; OS OBJETIVOS E METAS; AS ESTRATÉGIAS; AS PROPOSTAS; A IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES; E A AVALIAÇÃO CONTINUADA.
O PLANEJAMENTO TURÍSTICODEVE ESTAR PAUTADO NO ORDENAMENTO DAS AÇÕES HUMANAS, BEM COMO NO DIRECIONAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FACILIDADES, DE FORMA ADEQUADA, EVITANDO EFEITOS NEGATIVOS NOS RECURSOS QUE POSSAM DESTRUIR OU AFETAR SUA ATRATIVIDADE.
DESSE MODO, É PERTINENTE RESSALTAR QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO TURISMO PRECISAM SER TRATADAS DE FORMA PARTICIPATIVA, ATRAINDO O CIDADÃO E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PARA JUNTOS COM O PODER PÚBLICO, DEBATEREM OS PROBLEMAS, AS SOLUÇÕES E O PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS, POSSIBILITANDO AO MUNICÍPIO, A CADA ANO, DESENVOLVER SUA CAPACIDADE TURÍSTICA EM PLENITUDE, COM ATRAÇÃO DE UM TURISMO SUSTENTÁVEL, DE QUALIDADE E QUE POSSA GERAR FRUTOS PARA TODO O ANO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/09/2023 09:00:02 | PAUTA | 0331ª (TRICENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/09/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:08 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:14 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 10/10/2023 09:00:16 | RETIRADO DE PAUTA | 0338ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 17/10/2023 09:00:18 | PAUTA | 0339ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 169/2023 - EMLOM 42/2023 |
| 24/10/2023 09:00:20 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1278 - ANO XVIII - 24/10/2023 |
ART. 1° O ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO § 8°, CONSOANTE A SEGUIR:
“ART. 255. .....................................................”
......................................................................
“§ 8° PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, DEVERÁ SER PROMOVIDA, ANUALMENTE, AUDIÊNCIA PÚBLICA, A SER CONVOCADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA SEGUINTE FORMA:
I – NO MÊS DE SETEMBRO, PARA APRESENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE VERÃO PELO PODER EXECUTIVO, VISANDO PARTICIPAR À SOCIEDADE O PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS A SER DESENVOLVIDO;
II – NO MÊS DE ABRIL, PARA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DAS AÇÕES EXECUTADAS E A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO” (AC)
ART. 2° ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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