DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES POSSIBILITARÁ AOS PAIS SE SENTIREM MAIS CONFORTÁVEIS EM RELATAR COMPORTAMENTOS SUSPEITOS, SABENDO QUE SUAS INFORMAÇÕES SERÃO MANTIDAS EM SIGILO, EVITANDO ASSIM RETALIAÇÕES, E QUE AS MEDIDAS APROPRIADAS SERÃO TOMADAS PARA PROTEGER A ESCOLA.
POR FIM, É IMPORTANTE LEMBRAR QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIA EFICIENTE É APENAS UMA DAS INICIATIVAS QUE AS ESCOLAS DEVEM TOMAR PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE SEUS ALUNOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 13/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/09/2023 09:00:04 | PAUTA | 0331ª (TRICENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/09/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 25/09/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:14 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 29/11/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2023 09:00:20 | PAUTA | 0350ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2023 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/02/2024 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/03/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 030/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/03/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 16/04/2024 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 111/2024 - LEI SANCIONADA Nº 3.938/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico Edição nº 904 Caderno I Ano IV Data 02/04/2024 |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, QUE TEM POR OBJETIVO DISPONIBILIZAR UM CANAL DE ATENDIMENTO SEGURO PARA O AMPARO DE PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. TODA RECLAMAÇÃO OU DENÚNCIA RECEBIDA SERÁ PRIVADA, GARANTINDO A SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DO DENUNCIANTE.
ART. 2º - O CORPO DOCENTE DO ESTABELECIMENTO DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DOS PROCEDIMENTOS QUE PASSARÃO A SER ADOTADOS, PARA QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI, QUE SERÁ COORDENADA E FISCALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATINJA OS OBJETIVOS A QUE SE PROPÕE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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