AUTORIZA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PSICOLOGIA ESCOLAR É MAIS UMA PERSPECTIVA TEÓRICA QUE VISA CONTRIBUIR AO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM, CONTUDO, HÁ NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DESTA PROFISSÃO, POIS OS RESULTADOS APONTAM QUE OS SEUS SERVIÇOS MELHORAM O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA E DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS.
O PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA ESCOLAR DEVE ESTAR APTO PARA ESTRUTURAR, IMPLANTAR E TRANSFORMAR SABERES. SENDO ASSIM, É UM AGENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES DE VALORES NO ÂMBITO ACADÊMICO. A INTERVENÇÃO DO PSICÓLOGO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVE OCORRER DE MANEIRA PREVENTIVA; DESTA FORMA, O PROFISSIONAL PRECISA ESTAR APTO PARA INTERVIR EM SITUAÇÕES SUSCETÍVEIS AO ACARRETAMENTO DE PROBLEMAS MAIORES. O PSICÓLOGO ESCOLAR DEVE PRESTAR ATENDIMENTO PARA ALUNOS, PAIS, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS. SUA FUNÇÃO É PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL.
CONTO COM APOIO DOS NOBRES PARA APROVAÇÃO DESTA PL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO | CADASTRADO | |
| 20/09/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/10/2023 09:00:04 | PAUTA | 0336ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 23/10/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 22/02/2024 09:00:12 | PAUTA | 0359ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 22/02/2024 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 18/03/2024 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 039/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 02/04/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 18/04/2024 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 117/20247 - VETO Nº 077/2024 | |
| 29/05/2024 09:00:22 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
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ART. 1º FICA AUTORIZADA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. DA ESCOLAS PÚBLICAS, APLICA-SE O REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
ART. 2º O PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA TERÁ A FUNÇÃO DE ATUAR JUNTO ÀS FAMÍLIAS, DO CORPO DOCENTE, DISCENTE, DIREÇÃO E EQUIPE TÉCNICA, AFIM DE LEVAR MELHORIAS AO DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS ALUNOS ALÉM DAS RELAÇÕES PROFESSOR-ALUNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA DARÁ ATENÇÃO ESPECIAL AOS ALUNOS QUE FOREM IDENTIFICADOS PELOS PROFESSORES COM COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL RELACIONADO A PROBLEMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSÉDIO SEXUAL, ASSÉDIO ESCOLAR, BULLYING, USO DE DROGAS, DIFICULDADES EM INTERAGIR, RELATOS DE EXAGEROS EM USO DAS REDES SOCIAIS, ALÉM DISSO, OFERECERÁ O APOIO NECESSÁRIO AOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES SOCIOEMOCIONAIS.
ART. 3º PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR PARA ATINGIR SUA FINALIDADE POR MEIO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO.
ART. 4º É VEDADO O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DENTRO DA INSTITUIÇÃO PELO PROFISSIONAL COM OUTRA FINALIDADE QUE NÃO SEJA O OBJETO DA PRESENTE LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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