Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EM LICITAÇAO PUBLICA UM IMOVEL SITUADO A RUA DUQUE DE CAXIAS, SAO CRISTOVAO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0074/1997 EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA DUQUE DE CAXIAS, BAIRRO

SÃO CRISTOVÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, EM

LICITAÇÃO, O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

REPRESENTADO POR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA

DUQUE DE CAXIAS, SÃO CRISTÓVÃO, COM AS SEGUINTES

DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 8:00 M DE FRENTE PARA A RUA

DO MESMO NOME; 9,00 M DE FUNDOS, QUE FAZ COM A

PROPRIEDADE DE TEODORO ALVES PEREIRA; 27,25 M NA

LATERAL ESQUERDA COM A PROPRIEDADE DE NADYR PECEGUEIRO

DE CARVALHO; LATERAL DIREITA COM 3 (TRÊS) SEGMENTOS,

MEDINDO O PRIMEIRO E O SEGUNDO, RESPECTIVAMENTE 18,70

M, E 7,00 M, CONFRONTANDO COM A PROPRIEDADE DE JOANA

D'ARC MACEDO DA SILVA, E O TERCEIRO SEGMENTO, MEDINDO

8,55 M COM A PROPRIEDADE DE JORGE JOSÉ DO COUTO,

PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 275,80 M2.

ART.2º A ALIENAÇÃO FAR-SE-Á ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL,

DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS EM EDITAL.

ART.3º A ALIENAÇÃO PROCEDER-SE-Á NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL,

NÃO TENDO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESPONSABILIDADE

SOBRE EVENTUAIS POSSEIROS OU INVASORES.

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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CONTINUAÇÃO... LEI Nº 1429/97.

ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H