Ementa

CONCEDE PENSAO VITALICIA AO MAESTRO JESSÉ CORREA DE MENEZES.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0073/1997 EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALICIA AO MAESTRO JESSÉ

CORREA DE MENEZES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA CONCEDIDA AO MAESTRO JESSÉ CORRÊA DE MENEZES,

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO VALOR DE R$360,00 (TREZENTOS

E SESSENTA REAIS).

ART.2º A PENSÃO INSTITUÍDA POR ESTA LEI É VITALÍCIA E

INTRANSFERÍVEL, DEVENDO SER REAJUSTADA NO MESMO

PERCENTUAL, SEMPRE QUE MAJORADAS AS PENSÕES PAGAS PELO

TESOURO MUNICIPAL.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MRS (S10H