Ementa

INTRODUZ ALTERAÇOES NA LEI 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇAO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0075/1997 EM 11 DE DEZEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES NA LEI Nº1.402, DE 27 DE

JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O ART. 15 DA LEI Nº 1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997,

PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 15 - PARA GARANTIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL EM

VIRTUDE DE INCENTIVOS DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHO,

OBSERVAR-SE-Á UMA DIFERENÇA CUMULTATIVA DE 3% (TRÊS POR

CENTO) ENTRE CADA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO".

ART.2º FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI Nº

1.402, DE 27 DE JUNHO DE 1997.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO

PRESIDENTE

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

VICE-PRESIDENTE

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

1º SECRETÉRIO

ACYR SILVA DA ROCHA

2º SECRETÁRIO

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________MGC (S10H