SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO DO AUTISMO EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS, NESTE MUNICÍPIO.
A LEI Nº 14.626/2023, QUE AMPLIA OS GRUPOS COM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM DIVERSOS SERVIÇOS PRESTADOS AO PÚBLICO NO BRASIL.
ANTERIORMENTE, APENAS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E OBESOS TINHAM DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. COM A NOVA LEI, MAIS GRUPOS SÃO INCLUÍDOS PARA GARANTIR UMA MAIOR ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO.
AGORA O AUTISMO É CONSIDERADO PRIORIDADE COMO QUALQUER OUTRA DEFICIÊNCIA, PORTANTO O MUNICÍPIO TEM O DEVER DE SE ADEQUAR A ESSA NOVA REALIDADE.
ESSA INDICAÇÃO TEM O OBJETIVO DE SINALIZAR A TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS COM O DIREITO DAS PESSOAS TEA EM NOSSO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO MEDIDAS PARA TRAZER FACILIDADE AO EXERCER OS SEUS DIREITOS E TAMBÉM POSSIBILITAR A INCLUSÃO SOCIAL NA CIDADE DE CABO FRIO.
DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 18/08/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/08/2023 09:00:04 | PAUTA | 0325ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - OFP Nº 124/2023 |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMª SRª. PREFEITA SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO DO AUTISMO (TEA) EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.
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