Ementa

FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPOAL DE CABO FRIO, OS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE E DE PROFESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGOGICO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0071/1997 EM 9 DE DEZEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO, OS CARGOS DE PROFESSOR

DOCENTE E DE PROFESSOR

TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICO, DE ACORDO COM A

NOMENCLATURA, CATEGORIA E QUANTIDADE DISCRIMINADAS NO

ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART.2º OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI, SERÃO PREENCHIDOS POR

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, NA FORMA DO QUE

DISPÕEM O ART.37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART.97

DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART.3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, ATRAVÉS

DE DECRETO, A IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL DA JORNADA DE

TRABALHO PARA O PROFESSOR DOCENTE DE 40(QUARENTA) HORAS

SEMANAIS, EM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, SENDO

30(TRINTA) HORAS DE ATIVIDADE EM SALA DE AULA.

ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE DEZEMBRO DE 1997.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H