Ementa

DISPOE SOBRE ALIENAÇAO DE AÇOES DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0070/1997 EM 9 DE DEZEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, ATRAVÉS DE

LEILÃO DA BOLSA DE VALORES OS LOTES DE AÇÕES DE

PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO

MOBILIÁRIO DISPONÍVEL, CONFORME ESPECIFICAÇÃO A

SEGUIR:

I AÇÕES PN DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

(PETROBRÁS);

II AÇÕES ON DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

(PETROBRÁS);

III AÇÕES ON DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO

S.A. (TELERJ);

IV AÇÕES ON DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO(CERJ).

PARÁGRAFO ÚNICO O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE TRINTA

DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA

LEI, FORNECERÁ À CÂMARA MUNICIPAL

INFORMAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO

NÚMERO E TIPO DAS AÇÕES A SEREM

ALIENADAS.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ART.2º O RESULTADO FINANCEIRO DA ALINEAÇÃO DAS AÇÕES

AUTORIZADA POR ESTA LEI SERÁ DESTINADO ESPECIFICAMENTE

À DESPESAS COM INVESTIMENTOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE

SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO, E NO PAGAMENTO DE DÉBITOS

CONTRAÍDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE DEZEMBRO DE 1997.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 026/97. CABO FRIO, 26/11/1997.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

EM ATENDIMENTO À MENSAGEM Nº 021/97, DE 2 DE OUTUBRO DO

CORRENTE ANO, UTILIZO-ME DESTA PARA SUBMETER À INDISPENSÁVEL

APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A NOVA REDAÇÃO DO PROJETO DE

LEI QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO

MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ATUAL PROPOSIÇÃO, RECEBEU NOVA REDAÇÃO DESTINADA A

ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. Lº DO PROJETO, VERSANDO

SOBRE A OBRIGAÇÃO DE O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS

APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI, INFORMAR À CÂMARA MUNICIPAL O TOTAL

DAS AÇÕES A SEREM NEGOCIADAS NA BOLSA DE VALORES,

DISCRIMINANDO-AS PELOS TIPOS E CATEGORIAS.

A PROVIDÊNCIA APONTADA SE FAZ NECESSÁRIO, EM VIRTUDE DE NÃO

DISPOR HOJE A PREFEITURA, DE LEVANTAMENTO E DADOS CAPAZES DE

FORNECER INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS E CONFIÁVEIS SOBRE O NÚMERO DE

AÇÕES EXISTENTES NO SEU PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO.

CERTO DA COMPREESÃO E ELVADO SENSO DOS ILUSTRES EDIS COM

ASSENTO NESSA CASA DE LEIS, VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR

MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR WALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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