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ART. 1º O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO É INSTITUÍDO NA CONFORMIDADE DO TEXTO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 2º AS NORMAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR COMPLEMENTAM O REGIMENTO INTERNO E DELE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE.

ART. 3° O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR É O ÓRGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL COMPETENTE PARA EXAMINAR AS CONDUTAS PUNÍVEIS E PROPOR AS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS VEREADORES SUBMETIDOS AO PROCESSO DISCIPLINAR PREVISTO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, INSTITUÍDO POR ESTA RESOLUÇÃO.

§ 1º OS MEMBROS DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, EM NÚMERO DE 7 (SETE), SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SEGUINTE, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, À DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, PARA UM PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO PÚBLICO, CONSIDERANDO-SE ELEITO, EM CASO DE EMPATE, O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.

§ EXCEPCIONALMENTE, OS MEMBROS DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SUBSEQUENTE À APROVAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, CUJO MANDATO SE ENCERRARÁ NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

§ 2° APLICAM-SE AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DE FORMA SUBSIDIÁRIA E/OU ANÁLOGA, AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTS. 74, 75, 76, 77, 79 E 80 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


SALA DAS SESSÕES, DE DE 2023.


MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTE CÓDIGO ESTABELECE OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E AS REGRAS BÁSICAS DE DECORO QUE DEVEM ORIENTAR A CONDUTA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. REGEM-SE TAMBÉM POR ESTE CÓDIGO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E AS PENALIDADES APLICÁVEIS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO DECORO PARLAMENTAR.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR

ART. 2º SÃO DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR:

I - PROMOVER A DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DO EXERCÍCIO DO MANDATO;

II - RESPEITAR E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, AS LEIS E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA;

III - ZELAR PELO PRESTÍGIO, APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E REPRESENTATIVAS E PELAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO;

IV - EXERCER O MANDATO COM DIGNIDADE E RESPEITO À COISA PÚBLICA E À VONTADE POPULAR, AGINDO COM BOA FÉ, ZELO E PROBIDADE;

V - APRESENTAR-SE À CÂMARA MUNICIPAL DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, DECENTEMENTE TRAJADO E COM ASSEIO, NOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS, E PARTICIPAR DAS SESSÕES DO PLENÁRIO E DAS REUNIÕES DE COMISSÃO DE QUE SEJA MEMBRO;

VI - EXAMINAR TODAS AS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS À SUA APRECIAÇÃO E VOTO SOB A ÓTICA DO INTERESSE PÚBLICO;

VII - TRATAR COM RESPEITO E INDEPENDÊNCIA OS COLEGAS, AS AUTORIDADES, OS SERVIDORES DA CASA E OS CIDADÃOS COM OS QUAIS MANTENHA CONTATO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, NÃO PRESCINDINDO DE IGUAL TRATAMENTO;

VIII - RESPEITAR AS DECISÕES LEGÍTIMAS DOS ÓRGÃOS DA CASA LEGISLATIVA;

IX - ZELAR PELO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS DO PODER LEGISLATIVO, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NECESSIDADE E ECONOMICIDADE DOS GASTOS;


X – PRESTAR CONTAS DO MANDATO À SOCIEDADE, DISPONIBILIZANDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO;

XI - COMPORTAR-SE EM PLENÁRIO COM RESPEITO, NÃO CONVERSANDO EM TOM QUE PERTURBE OS TRABALHOS OU QUANDO O PRESIDENTE, OS MEMBROS DA MESA DIRETORA, OU UM COLEGA ESTIVER FAZENDO USO DA PALAVRA.

CAPÍTULO III
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS AO DECORO PARLAMENTAR

ART. 3º CONSTITUEM PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR, PUNÍVEIS COM A PERDA DO MANDATO:

I - RECEBER, A QUALQUER TÍTULO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR OU EM RAZÃO DELA, VANTAGENS INDEVIDAS;

II - APROPRIAR-SE DE DINHEIRO OU QUALQUER OUTRO BEM PÚBLICO DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR, OU DESVIÁ-LO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO;

III - FRAUDAR, POR QUALQUER MEIO OU FORMA, O REGULAR ANDAMENTO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS PARA ALTERAR O RESULTADO DE DELIBERAÇÕES;

IV - UTILIZAR-SE DO MANDATO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR

ART. 4º CONSTITUEM, AINDA, PROCEDIMENTOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR AS SEGUINTES CONDUTAS, PUNÍVEIS NA FORMA DESTE CÓDIGO:

I - PERTURBAR A ORDEM DAS SESSÕES DA CÂMARA OU DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES;

II - PERTURBAR OS TRABALHOS DOS SERVIDORES OU PRATICAR ATOS QUE INFRINJAM AS REGRAS DE BOA CONDUTA NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA;

III - PRATICAR OFENSAS FÍSICAS OU MORAIS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA OU DESACATAR, POR ATOS OU PALAVRAS, O PRESIDENTE, MEMBROS DA MESA DIRETORA OU COMISSÃO, OU QUALQUER OUTRO PARLAMENTAR;

IV - REVELAR INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS OFICIAIS DE CARÁTER RESERVADO, DE QUE TENHA TIDO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR;

V - COMPORTAR-SE DENTRO OU FORA DOS RECINTOS DA CÂMARA MUNICIPAL, POR ATOS OU PALAVRAS, DE FORMA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE E ÀS RESPONSABILIDADES DA FUNÇÃO PÚBLICA, BEM COMO ATUAR DE MODO PREJUDICIAL À IMAGEM DO PODER LEGISLATIVO EM SUAS ATIVIDADES POLÍTICA E SOCIAL;

VI - DESRESPEITAR A DIGNIDADE DE QUALQUER CIDADÃO BEM COMO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POVO CABO-FRIENSE;

VII - USAR INDEVIDAMENTE DAS PRERROGATIVAS INERENTES DO MANDATO QUE SE ACHA INVESTIDO PARA USUFRUIR DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO;

VIII - PROPAGAR, DISSEMINAR OU PRODUZIR NOTÍCIAS FALSAS “FAKE NEWS” SOBRE O PRESIDENTE, MEMBROS DA MESA DIRETORA OU QUALQUER OUTRO PARLAMENTAR;

IX - PROPALAR OU DIVULGAR, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, FATOS OU INFORMAÇÕES QUE SABE NÃO SEREM VERDADEIRAS, NÃO COMPROVADAS, MANIPULADAS OU DISTORCIDAS;

X - USAR OS PODERES E PRERROGATIVAS DO CARGO PARA CONSTRANGER OU ALICIAR ALGUÉM COM O FIM DE OBTER FAVORECIMENTOS, OU PRATICAR ASSÉDIO MORAL PARA ATINGIR A AUTOESTIMA, A AUTODETERMINAÇÃO E A HONRA PROFISSIONAL DO SERVIDOR OU COLEGA VEREADOR;

XI - ABUSAR DO PODER ECONÔMICO OU DO PODER DE AUTORIDADE, UTILIZANDO-SE INDEVIDAMENTE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, A QUALQUER TEMPO E PARTICULARMENTE DURANTE O PROCESSO ELEITORAL;

XII - UTILIZAR-SE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL OU VIRTUAL PARA DENEGRIR, OFENDER MORALMENTE OU DESACATAR O PRESIDENTE, MEMBROS DA MESA DIRETORA OU QUALQUER OUTRO PARLAMENTAR;

XIII - ATUAR DE FORMA NEGLIGENTE OU DEIXAR DE AGIR COM DILIGÊNCIA E PROBIDADE NO DESEMPENHO DE FUNÇÕES PARLAMENTARES OU ADMINISTRATIVAS PARA AS QUAIS FOR DESIGNADO, DURANTE O MANDATO OU EM SUA DECORRÊNCIA;

XIV - USAR DE EXPRESSÕES OFENSIVAS, IRÔNICAS, DISCRIMINATÓRIAS, PRECONCEITUOSAS OU DE BAIXO CALÃO EM RELAÇÃO A QUALQUER PESSOA, SERVIDOR, PRESIDENTE, MEMBROS DA MESA DIRETORA OU QUALQUER OUTRO PARLAMENTAR;

XV - RELATAR FATOS DE QUE TEVE CONHECIMENTO, VERDADEIROS OU NÃO, CAPAZES DE SUJEITAR QUALQUER PARLAMENTAR A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO E MENOSPREZO;

XVI - CALUNIAR, DIFAMAR OU INJURIAR ALGUÉM, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE FATOS CRIMINOSOS, OU OFENSIVOS À DIGNIDADE, REPUTAÇÃO E DECORO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONDUTAS PUNÍVEIS PREVISTAS NOS INCISOS III A XVI DESTE ARTIGO SÓ SERÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO MEDIANTE PROVAS.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

ART. 5º AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR COMPETE:

I - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DESTE CÓDIGO, ATUANDO NO SENTIDO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL;

II - RECEBER DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES CONTRA VEREADORES, EMITINDO PARECERES PRÉVIOS DE ADMISSIBILIDADE OU ARQUIVAMENTO;

III - INSTAURAR PROCESSO DISCIPLINAR E PROCEDER A TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À SUA INSTRUÇÃO, JUNTANDO DOCUMENTOS, OUVINDO TESTEMUNHAS E REALIZANDO DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS;

IV - SOLICITAR AO PRESIDENTE DA CASA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA SECRETARIAR OS TRABALHOS DE DIGITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA, FORMALIZAÇÃO DE ATOS E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS;

V - PRESTAR INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE, MESA DIRETORA E DEMAIS PARLAMENTARES SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS SOB SUA COMPETÊNCIA;

VI - EMITIR PARECER FINAL PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÕES.

ART. 6º O CONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR SE REUNIRÁ:

I - POR CONVOCAÇÃO:

A) DE SEU PRESIDENTE;

B) DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS;

C) QUANDO HOUVER REPRESENTAÇÃO CONTRA VEREADOR;

D) POR SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DE FORMA SUBSIDIÁRIA E/OU ANÁLOGA, AS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ART. 7º OS MEMBROS DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, EM NÚMERO DE 7 (SETE), SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SEGUINTE, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, À DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, PARA UM PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO PÚBLICO, CONSIDERANDO-SE ELEITO, EM CASO DE EMPATE, O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCEPCIONALMENTE, OS MEMBROS DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SUBSEQUENTE À APROVAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, CUJO MANDATO SE ENCERRARÁ NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS

ART. 8º SEMPRE QUE QUALQUER VEREADOR COMETER EXCESSOS NO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL OU DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, O PRESIDENTE CONHECERÁ DO FATO E ADOTARÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, CONFORME A GRAVIDADE DO ATO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:

I - ADVERTÊNCIA VERBAL;

II - CASSAÇÃO DA PALAVRA;

III - SUSPENSÃO DA SESSÃO, PARA ATENDIMENTO NA SALA DA PRESIDÊNCIA;

IV - ADVERTÊNCIA ESCRITA EM PLENÁRIO;

V – SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS;

VI - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO;

VII - PROPOSTA DE CASSAÇÃO DE MANDATO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 9° A ADVERTÊNCIA VERBAL, CASSAÇÃO DA PALAVRA E SUSPENSÃO DA SESSÃO, PARA ATENDIMENTO NA SALA DA PRESIDÊNCIA, SERÃO APLICADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA AO VEREADOR QUE INCIDIR NAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS I E II DO ART. 4°.

ART. 10. A ADVERTÊNCIA ESCRITA SERÁ APLICADA PELA MESA, POR PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO OU DE QUEM TENHA CONHECIMENTO DO FATO, NOS CASOS DE INCIDÊNCIA NA CONDUTA DO INCISO III DO ART. 4°, OU, POR SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA OU DE COMISSÃO, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS I A III DO ART.4°.

ART. 11. A SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS REGIMENTAIS SERÁ APLICADA PELA MESA, NOS CASOS DE INCIDÊNCIA NA CONDUTA DOS INCISOS IV A IX DO ART. 4°.

ART. 12. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO SERÁ APLICADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA, POR PROPOSTA DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, AO VEREADOR QUE INCIDIR NAS VEDAÇÕES DOS INCISOS X A XVI DO ART. 4°, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR JUNTO À MESA DA CÂMARA, ESPECIFICANDO OS FATOS E RESPECTIVAS PROVAS;

II - RECEBIDA A REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO I, VERIFICADAS A EXISTÊNCIA DOS FATOS E RESPECTIVAS PROVAS, O PRESIDENTE DA MESA A ENCAMINHARÁ AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, CUJO PRESIDENTE INSTAURARÁ O PROCESSO, DESIGNANDO RELATOR;

III - INSTAURADO O PROCESSO, O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PROMOVERÁ A APURAÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS E PROVIDENCIARÁ AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ASSEGURADO AO REPRESENTADO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO;

IV - O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR EMITIRÁ, AO FINAL DA APURAÇÃO, PARECER CONCLUINDO PELA IMPROCEDÊNCIA OU PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E DETERMINARÁ SEU ARQUIVAMENTO OU PROPORÁ A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO; NESTE CASO, O PARECER SERÁ ENCAMINHADO À MESA PARA AS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS NO ART. 13 DESTE CÓDIGO;

V - SÃO PASSÍVEIS DE SUSPENSÃO AS SEGUINTES PRERROGATIVAS:

A) USAR A PALAVRA, EM SESSÃO, NO HORÁRIO DESTINADO AO EXPEDIENTE;

B) ENCAMINHAR DISCURSO PARA PUBLICAÇÃO NO SITIO ELETRÔNICO DA CÂMARA;

C) CANDIDATAR-SE A, OU PERMANECER EXERCENDO, CARGO DE MEMBRO DA MESA OU DE PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DE COMISSÃO;

D) SER DESIGNADO RELATOR DE PROPOSIÇÃO EM COMISSÃO OU NO PLENÁRIO;

VI - A PENALIDADE APLICADA PODERÁ INCIDIR SOBRE TODAS AS PRERROGATIVAS REFERIDAS NO INCISO V, OU APENAS SOBRE ALGUMAS, A JUÍZO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, QUE DEVERÁ FIXAR SEU ALCANCE TENDO EM CONTA A ATUAÇÃO PARLAMENTAR PREGRESSA DO ACUSADO, OS MOTIVOS E AS CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO COMETIDA;

VII - EM QUALQUER CASO, A SUSPENSÃO NÃO PODERÁ ESTENDER-SE POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES.

ART. 13. A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE, NO MÁXIMO, 30 (TRINTA) DIAS, E DE PERDA DO MANDATO SÃO DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA, QUE DELIBERARÁ EM ESCRUTÍNIO SECRETO E POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, POR PROVOCAÇÃO DA MESA, APÓS PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NA FORMA DESTE ARTIGO.

§ 1° SERÁ PUNÍVEL COM A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO O VEREADOR QUE INCIDIR NAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS X A XVI DO ART. 4° E COM A PERDA DO MANDATO O VEREADOR QUE INCIDIR NAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 3°.


§ 2° PODERÁ SER APRESENTADA À MESA, REPRESENTAÇÃO POPULAR CONTRA VEREADOR POR PROCEDIMENTO PUNÍVEL NA FORMA DESTE ARTIGO.

§ 3° A MESA NÃO PODERÁ DEIXAR DE CONHECER REPRESENTAÇÃO APRESENTADA NOS TERMOS DO § 2°, DEVENDO SOBRE ELA EMITIR PARECER FUNDAMENTADO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO OU O ENVIO AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PARA A INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO DISCIPLINAR, CONFORME O CASO.

§ 4° RECEBIDA A REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DESTE ARTIGO, O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR OBSERVARÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO:

I - O PRESIDENTE, SEMPRE QUE CONSIDERAR NECESSÁRIO, DESIGNARÁ 3 (TRÊS) DE SEUS MEMBROS PARA COMPOR SUBCONSELHO DE INQUÉRITO DESTINADO A PROMOVER AS DEVIDAS APURAÇÕES DOS FATOS E DAS RESPONSABILIDADES;

II - CONSTITUÍDO OU NÃO O SUBCONSELHO REFERIDO NO INCISO ANTERIOR, SERÁ REMETIDA CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO AO VEREADOR ACUSADO, QUE TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA DEFESA ESCRITA E INDICAR PROVAS;

III - ESGOTADO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA, O PRESIDENTE NOMEARÁ DEFENSOR DATIVO PARA OFERECÊ-LA, REABRINDO-LHE IGUAL PRAZO;

IV - APRESENTADA A DEFESA, O RELATOR DA MATÉRIA OU, QUANDO FOR O CASO, O SUBCONSELHO DE INQUÉRITO, PROCEDERÁ ÀS DILIGÊNCIAS E À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, FINDAS AS QUAIS PROFERIRÁ PARECER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU POR SEU ARQUIVAMENTO, OFERECENDO, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, PROJETO DE RESOLUÇÃO DESTINADO À DECLARAÇÃO DA SUSPENSÃO OU PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO CASO DE PERDA DO MANDATO;

V - O PARECER DO RELATOR OU DO SUBCONSELHO DE INQUÉRITO, QUANDO FOR O CASO, SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO, CONSIDERANDO-SE APROVADO SE OBTIVER A MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DE SEUS MEMBROS;

VI - A REJEIÇÃO DO PARECER ORIGINARIAMENTE APRESENTADO OBRIGA À DESIGNAÇÃO DE NOVO RELATOR, PREFERENCIALMENTE ENTRE AQUELES QUE, DURANTE A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, TENHAM SE MANIFESTADO CONTRARIAMENTE À POSIÇÃO DO PRIMEIRO;

VII - A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO DE PARECER NOS TERMOS DESTE ARTIGO SERÃO ABERTAS;

VIII - DA DECISÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR QUE CONTRARIAR NORMA CONSTITUCIONAL, REGIMENTAL OU DESTE CÓDIGO, PODERÁ O ACUSADO RECORRER À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE SE PRONUNCIARÁ EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VÍCIOS APONTADOS;


IX - CONCLUÍDA A TRAMITAÇÃO NO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, OU NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS TERMOS DO INCISO VIII, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO À MESA E, UMA VEZ LIDO NO EXPEDIENTE, PUBLICADO E DISTRIBUÍDO, SERÁ INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA.

ART. 14. É FACULTADO AO VEREADOR, EM QUALQUER CASO, CONSTITUIR ADVOGADO PARA SUA DEFESA, OU FAZÊ-LA PESSOALMENTE, EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE NO PLENÁRIO DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A REPRESENTAÇÃO APRESENTADA CONTRA VEREADOR FOR CONSIDERADA LEVIANA OU OFENSIVA À SUA IMAGEM, BEM COMO À IMAGEM DA CÂMARA, OS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO SERÃO ENCAMINHADOS À PROCURADORIA LEGISLATIVA, PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS REPARADORAS DE SUA ALÇADA.

ART. 15. OS PROCESSOS INSTAURADOS PELO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NÃO PODERÃO EXCEDER O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA SUA DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO, NOS CASOS DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS INCISOS III A VI DO ART. 8°.

§ 1° OS PROCESSOS QUE CONCLUÍREM PELA PERDA DO MANDATO NÃO PODERÃO EXCEDER O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA SUA DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO.

§ 2° EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, A MESA TERÁ O PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, IMPRORROGÁVEIS, PARA INCLUIR O PROCESSO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, SOBRESTANDO TODAS AS DEMAIS MATÉRIAS, EXCETO AS QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, URGÊNCIA ESPECIAL E AS COM PRAZO CERTO.

§ 3º NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES SERÃO CONSIDERADAS A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, OS DANOS QUE DELA PROVIEREM, AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, E OS ANTECEDENTES DO VEREADOR INFRATOR.

§ 4º QUALQUER QUE SEJA A PENALIDADE APLICADA TORNARÁ OBRIGATÓRIO O DEVER DE O VEREADOR REPARAR O DANO EVENTUALMENTE OCORRIDO.

§ 5º A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS.

§ 6º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA A SANÇÃO IMEDIATAMENTE MAIS GRAVE À ANTERIORMENTE APLICADA.

§ 7º VERIFICA-SE A REINCIDÊNCIA QUANDO O VEREADOR COMETE NOVA INFRAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, DEPOIS DE TER SIDO CONDENADO IRRECORRIVELMENTE POR INFRAÇÃO ANTERIOR PREVISTA NESTE CÓDIGO.




CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DISCIPLINAR E PARECER DO CONSELHO

ART. 16. ALÉM DOS VEREADORES E SERVIDORES, QUALQUER CIDADÃO PODERÁ ENCAMINHAR REPRESENTAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL, NARRANDO FATOS E INDICANDO PROVAS EM RELAÇÃO AO VEREADOR INFRATOR.

ART. 17. RECEBIDA A REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO ANTERIOR, O PRESIDENTE DETERMINARÁ O ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMITIR PARECER FUNDAMENTADO SOBRE A ADMISSÃO OU NÃO DA REPRESENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANTES DE EMITIR PARECER DE ADMISSIBILIDADE, O CONSELHO, SE ENTENDER NECESSÁRIO, PODERÁ OUVIR PREVIAMENTE O VEREADOR INFRATOR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

ART. 18. NÃO SENDO ADMITIDA A REPRESENTAÇÃO, O CONSELHO EMITIRÁ PARECER JUSTIFICANDO SUAS RAZÕES E PROPONDO O ARQUIVAMENTO, QUE SERÁ COLOCADO EM VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE.

§ 1º REJEITADO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO PLENÁRIO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PARA ESCOLHA DE NOVOS MEMBROS QUE CONSTITUIRÃO O CONSELHO TEMPORÁRIO ESPECIAL COM A FINALIDADE ESPECIAL DE, OBRIGATORIAMENTE, INSTAURAR E CONDUZIR ATÉ O FINAL O PROCESSO DISCIPLINAR.

§ 2º SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DAS PROVAS, DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO INFRATOR, É QUE O CONSELHO TEMPORÁRIO ESPECIAL PODERÁ EMITIR PARECER CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, PROPONDO O ARQUIVAMENTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME O CASO.

§ 3º NO CONSELHO TEMPORÁRIO ESPECIAL NÃO PODERÁ FAZER PARTE MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

ART. 19. SENDO ADMITIDA A REPRESENTAÇÃO, O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DETERMINARÁ SEU PROCESSAMENTO INSTAURANDO PROCESSO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DOS FATOS, ASSEGURANDO A AMPLA DEFESA DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO.

§ 1º O PROCESSO DISCIPLINAR TERÁ INÍCIO COM A CITAÇÃO DO VEREADOR REPRESENTADO PARA RESPONDER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO JUNTAR DOCUMENTOS E INDICAR OUTRAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.




§ 2º RECEBIDA A DEFESA DO VEREADOR, O CONSELHO PODERÁ REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS E MARCAR AUDIÊNCIA PARA OUVIR AS TESTEMUNHAS INDICADAS, BEM COMO PRODUZIR QUALQUER OUTRA PROVA QUE ENTENDER ÚTIL AO PROCESSO; NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, O CONSELHO REUNIR-SE-Á PARA EMISSÃO DE PARECER FINAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A RESPEITO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA.

§ 3º ENCERRADA A PRODUÇÃO DE PROVAS, O CONSELHO CONCEDERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O VEREADOR APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.

§ 4º TERMINADA A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, COM OU SEM ELAS, O CONSELHO REUNIR-SE-Á PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMITIR PARECER CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, PROPONDO O ARQUIVAMENTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

§ 5º QUANDO FOR CONSTATADA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, O CONSELHO, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, REUNIR-SE-Á PARA EMITIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O PARECER FINAL PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

§ 6º O PARECER FINAL DO CONSELHO SERÁ ENCAMINHADO AO PRESIDENTE QUE, OBRIGATORIAMENTE, INCLUIRÁ NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE.

§ 7º SEMPRE QUE FOREM JUNTADOS DOCUMENTOS NOVOS, O CONSELHO OUVIRÁ, A SEU RESPEITO, O VEREADOR REPRESENTADO QUE TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA OFERECER SUA MANIFESTAÇÃO.

§ 8º NAS AUDIÊNCIAS, AO VEREADOR SERÁ FACULTADO FAZER PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS, MAS O CONSELHO PODERÁ INDEFERIR AS QUE ENTENDEREM IMPERTINENTES, CONSTANDO AS RAZÕES NO RESPECTIVO TERMO SE O INTERESSADO ASSIM O REQUERER.

§ 9º NA SUA DEFESA, ASSIM COMO NAS AUDIÊNCIAS OU EM QUALQUER OUTRO ATO DO PROCESSO DISCIPLINAR, O VEREADOR PODERÁ CONSTITUIR ADVOGADO PARA REPRESENTÁ-LO OU APENAS ASSISTI-LO.

ART. 20. SE O VEREADOR NÃO APRESENTAR DEFESA APÓS TER SIDO CITADO REGULARMENTE SERÃO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS CONTIDOS NA REPRESENTAÇÃO, PODENDO O CONSELHO DESDE LOGO EMITIR PARECER SOBRE A ACUSAÇÃO FORMULADA.

ART. 21. A NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA NÃO IMPEDIRÁ O CONSELHO DE OPTAR PELA APURAÇÃO DOS FATOS, MAS DEVERÁ CIENTIFICAR PREVIAMENTE O VEREADOR DAS DILIGÊNCIAS QUE SERÃO REALIZADAS.

ART. 22. O VEREADOR, MESMO NÃO TENDO APRESENTADO DEFESA PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

ART. 23. CONCLUÍDAS AS DILIGÊNCIAS E APRESENTADAS ÀS ALEGAÇÕES FINAIS PELO VEREADOR, O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR OU O CONSELHO TEMPORÁRIO ESPECIAL, SE FOR O CASO, REUNIR-SE-Á PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

ART. 24. O PARECER FINAL CONSISTE NO PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO SOBRE A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA.

ART. 25. ELABORADO O PARECER NA FORMA DO QUE DISPUSER O REGIMENTO INTERNO, O PROCESSO DISCIPLINAR SERÁ ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE.

ART. 26. O PLENÁRIO DELIBERARÁ PELA PERDA DO MANDATO MEDIANTE QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA, ENQUANTO QUE PARA AS DEMAIS PENALIDADES SERÁ RESPEITADO O QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 27. O SERVIDOR QUE, EM RAZÃO DE OFÍCIO, TIVER ACESSO ÀS DECLARAÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO, FICA OBRIGADO A RESGUARDAR E PRESERVAR O SIGILO DAS INFORMAÇÕES NELAS CONTIDAS.

ART. 28. O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PODERÁ SUGERIR MEDIDAS QUE APRIMOREM O CONTROLE ÉTICO DA ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM RELATÓRIO APROVADO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, DIRIGIDO À MESA.

ART. 29. SE NECESSÁRIO, O PRESIDENTE, POR DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, PRORROGARÁ, POR PRAZO DETERMINADO, A INVESTIGAÇÃO E O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO OU DA DENÚNCIA.

ART. 30. APLICAR-SE-ÃO, SUBSIDIARIAMENTE, AO PROCESSO DISCIPLINAR PARLAMENTAR, A LEI FEDERAL Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 (LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E A LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), NO QUE FOR CABÍVEL.