DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E A RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO TITULAR E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO o falecimento do Excelentíssimo Senhor Prefeito José Bonifácio Ferreira Novellino, ocorrido no dia 17 de julho de 2023, conforme Certidão de Óbito nº 350486565 registrado no Cartório RCPN e Interdições e Tutela e Curatela do 1º Distrito de Cabo Frio.
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e no art. 57, da Lei Orgânica do Município, que determina ser competência do Presidente da Câmara de Vereadores a declaração de extinção do mandato do Prefeito no caso de falecimento.
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo municipal tornar público este fatídico acontecimento, para todos os efeitos externos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/07/2023 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/07/2023 09:00:04 | PAUTA | 0317ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 18 DE JULHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 18/07/2023 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 186/2023 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2023 | |
| 19/07/2023 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1260 - ANO XVIII - DATA: 19/07/2023 |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 17 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E A RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO DECRETO 201/67, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
CONSIDERANDO O FALECIMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, OCORRIDO NO DIA 17 DE JULHO DE 2023, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO Nº 350486565 REGISTRADO NO CARTÓRIO RCPN E INTERDIÇÕES E TUTELA E CURATELA DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E NO ART. 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DETERMINA SER COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO NO CASO DE FALECIMENTO.
CONSIDERANDO QUE CABE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL TORNAR PÚBLICO ESTE FATÍDICO ACONTECIMENTO, PARA TODOS OS EFEITOS EXTERNOS.
RESOLVE:
ART. 1º FICA DECLARADA A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, BEM COMO FICA DECLARADA A VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO.
ART 2º A VICE-PREFEITA, SENHORA MAGDALA FURTADO, SUBSTITUTA LEGAL DO PREFEITO, DEVERÁ TOMAR POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 3º CONVOQUE-SE A VICE-PREFEITA PARA TOMAR POSSE E INICIAR A TITULARIDADE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
ART. 4º PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE AO JUÍZO ELEITORAL DA COMARCA DE CABO FRIO.
ART. 5º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR APÓS A SUA APRESENTAÇÃO E LEITURA EM PLENÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, EM 17 DE JULHO DE 2023.
MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE
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