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REQUERIMENTO Nº 175/2023 EM, 29 DE JUNHO DE 2023.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 145/2023.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 145/2023.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE JUNHO DE 2023.

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JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI Nº 145/2023, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD.
FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.









ÀS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA EMITIR PARECER.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE JUNHO DE 2023.


MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE


PARECER CONJUNTO

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 145/2023, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD, AS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL OPINAM FAVORAVELMENTE PELA SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES, 29 DE JUNHO DE 2023.


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