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REQUERIMENTO Nº 173/2023 EM, 29 DE JUNHO DE 2023.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE JUNHO DE 2023.

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JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), POR MEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2022)
FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.






À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL PARA EMITIR PARECER.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE JUNHO DE 2023.


MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE

PARECER

ANALISANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), POR MEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2022), A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL OPINA FAVORAVELMENTE PELA SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES, 29 DE JUNHO DE 2023.


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