Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2022 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 05, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2022 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º. DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2022 NOS ARTIGOS QUE MENCIONA.

ART. 7º PARA OS EFEITOS REGIMENTAIS, A LEGISLATURA É DIVIDIDA EM 4 (QUATRO) SESSÕES LEGISLATIVAS.

'A7 1º CADA SESSÃO LEGISLATIVA SERÁ CONTADA DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO.

§ 2º SUPRIMIDO

ART. 79. OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM NÚMERO DE 7 (SETE), SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SEGUINTE, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, À DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, PARA UM PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, CONSIDERANDO-SE ELEITO, EM CASO DE EMPATE, O VEREADOR DO PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR AINDA NÃO REPRESENTADO NA COMISSÃO OU VEREADOR AINDA NÃO ELEITO PARA NENHUMA COMISSÃO, OU FINALMENTE, O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, SUCESSIVAMENTE.

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...

§ 5º ...

ART. 120. ...

§ 1º ...

§ 2º ...

I - ...

II - ...

III - O PRAZO DE FUNCIONAMENTO, SENDO VEDADO PRAZO INDICADO COM DURAÇÃO PARA TODA LEGISLATURA.

ART. 133. AS SESSÕES DA CÂMARA SERÃO:

I – ORDINÁRIAS: AS DE QUALQUER SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADAS NO PERÍODO DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1° DE AGOSTO A 20 DE DEZEMBRO, AS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 10 (DEZ) HORAS.

II – ...

III - ...

IV – ...

§ 1° ...

§ 2°...

ART 220. AS EMENDAS, SUBEMENDAS OU SUBSTITUTIVOS, SERÃO VOTADOS, UM A UM, NA ORDEM DIRETA DE SUA APRESENTAÇÃO, EXCETO QUANTO AOS DE AUTORIA DE COMISSÃO, QUE TERÃO SEMPRE PREFERÊNCIA.

'A7 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...

ART. 230. SERÁ NECESSARIAMENTE ESCRITO, DEPENDERÁ DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO E PODERÁ SER DISCUTIDO E VOTADO O REQUERIMENTO QUE SOLICITAR:

I - SUPRIMIR

II – ...

III - ... SUPRIMIR

IV - ...

V - ...

VI - ...;

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - ...

XI - ...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...

ART. 253. OS PROJETOS COM PARECERES CONTRÁRIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM RECURSOS APROVADOS, VOLTARÃO PARA A ORDEM DO DIA PARA ANÁLISE DO PLENÁRIO.

'A7 1º ...

'A7 2º ...

ART. 373. À SECRETARIA GERAL DA CÂMARA COMPETIRÁ:

I - ...

II – ...

III - ...

IV – ...

V - A INDICAÇÃO, ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE TRAMITAÇÃO, DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ÀS COMISSÕES, COM A RESPECTIVA DATA, INFORMANDO AO PRESIDENTE AQUELAS QUE JÁ TIVEREM EXCEDIDO OS PRAZOS REGIMENTAIS;

VI – ...

VII – ...

VIII – ...

IX – SUPRIMIDO

X - ...

CAPÍTULO II

ART. 377 . SUPRIMIDO

PARÁGRAFO ÚNICO. SUPRIMIDO

ART. 2° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE RESOLUÇÃO NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, EM 28 DE JUNHO DE 2023.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR