Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 3.622/2022 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAL SOLTOS EM VIAS PUBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

ESTE REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO DEVIDO AO ALTO NUMERO DE ANIMAIS DE GRANDES PORTES QUE CONTINUAM SOLTOS NAS RUAS DE CABO FRIO, É NÍTIDO VER QUE INFELIZMENTE NÃO CABE APENAS AO PODER EXECUTIVO E SIM A CONSCIENTIZAÇÃO DOS TUTORES IRRESPONSÁVEIS DESTES ANIMAIS.
COM A FINALIDADE DE PENALIZAR E CONSCIENTIZAR OS MESMOS, A LEI FOI PROMULGADA COM O INTUITO DE AUXILIAR NA ARRECADAÇÃO DE VERBAS E APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS, PORÉM NÃO TEMOS INFORMAÇÕES CLARAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOBRE OS VALORES ARRECADADOS E SE A LEI ESTA SENDO CUMPRIDA.
DIANTE DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E A MÁQUINA PÚBLICA, SOLICITO O APOIO INCONDICIONAL E O COMPROMETIMENTO POR PARTE DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA, PELA UNANIME APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM TELA.