Ementa

DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O PERIODO DE 1998 A 2001.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0064/1997 EM 27 DE NOVEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O

PERÍODO DE 1998 A 2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O

PERÍODO DE 1998 A 2001, CONSTITUÍDO PELOS ANEXOS

CONTANTES DESTA LEI, SERÁ EXECUTADO NOS TERMOS DA LEI

DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO E DO

RESPECTIVO ORÇAMENTO ANUAL.

ART.2º AS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE CADA EXERCÍCIO

FINANCEIRO INDICARÃO OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS A SEREM

INCLUÍDOS NOS PROJETOS DE LEI DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, E

DESTACARÃO AS METAS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL, OBEDECIDAS AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

INSTITUÍDAS NESTA LEI.

ART.3º OS PROJETOS E ATIVIDADES CONSTANTES DAS LEIS

ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS OBEDECERÃO AS METAS ESPECIFICADAS

ANUALMENTE NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.4º O PLANO PLURIANUAL FOI ELABORADO OBSERVANDO AS

SEGUINTES DIRETRIZES PARA A AÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL:

I CRIAR CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO

SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE, COM

O OBJETIVO DE AUMENTAR O NÍVEL DE EMPREGO E

MELHORAR A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA DA POPULAÇÃO;

II GARANTIR AUMENTOS SUBSTANCIAIS NA ARRECADAÇÃO DOS

TRIBUTOS MUNICIPAIS;

III INSTITUIR PROGRAMAS ESPECIAIS DE ASSISTÊNCIA

DIRIGIDOS À INFÂNCIA E À VELHICE EM SITUAÇÃO DE

CARÊNCIA;

IV GARANTIR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

MELHORES CONDIÇÕES PARA O APRENDIZADO, EM

CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS DA LEI DE DIRETRIZES

BÁSICAS DA EDUCAÇÃO NACIONAL;

V GARANTIR, ATRAVÉS DE ADEQUADO PLANEJAMENTO

ADMINISTRATIVO, O ORDENAMENTO FÍSICO-TERRITORIAL

E URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO;

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VI PROPICIAR O INCREMENTO DO TURISMO COMO ELEMENTO

PROPULSOR DO PROGRESSO E DO CRESCIMENTO

ECONÔMICO.

ART.5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTRODUZIR

MODIFICAÇÕES NO PRESENTE PLANO PLURIANUAL, NO QUE SE

REFERE AOS OBJETIVOS, ÀS AÇÕES E ÀS METAS PROGRAMADOS

PARA O PERÍODO POR ELE ABRANGIDO.

ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1998,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE NOVEMBRO DE 1997.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

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ANEXO 1

PLANO PLURIANUAL-PERÍODO 1998/2001

ANEXO I

AÇÕES BÁSICAS POR ÁREA TEMÁTICA

I - URBANISMO:

1. PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE:

. CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO EM CONCRETO APARENTE, COM LOGOTIPO

DA CIDADE OU BRAZÃO DO MUNICÍPIO.

. CONSTRUÇÃO DO MIRANTE SOBRE O CANAL PALMER, COM ÁREA DE

ESTACIONAMENTO E GUARITA PARA INFORMAÇÕES.

. CONSTRUÇÃO DO TREVO DE ACESSO PARA O CENTRO VIA PRAIA DAS

PALMEIRAS E VIA AV. AMÉRICA CENTRAL.

. CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO CENTRO VIA PRAIA DAS PALMEIRAS EM

DUAS PISTAS E CANTEIRO CENTRAL.

2. PRAIA DO SIQUEIRA:

. AMPLIAÇÃO DA PRAIA COM AREIA DRAGADA DO LARGO DAS

PALMEIRAS.

. CONSTRUÇÃO DE QUIÓSQUES E MESAS PARA JOGOS NA ORLA DA

PRAIA.

3. TERMINAL PARA ÔNIBUS DE EXCURSÕES:

. ÁREA DE ESTACIONAMENTO PARA CERCA DE 500 ÔNIBUS.

4. TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL:

. CONSTRUÇÃO DE UM NOVO TERMINAL, EM ÁREA SITUADA FORA DO

PERÍMETRO URBANO, JUNTO ÀS VIAS DE ACESSO À CIDADE.

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. ADAPTAÇÃO DO ATUAL TERMINAL PARA USO DE COLETIVOS

URBANOS.

5. URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DA PRAIA DAS PALMEIRAS:

. DRAGAGEM DA LAGOA, COM AMPLIAÇÃO DA PRAIA E CRIAÇÃO DE

ILHAS COM MATERIAL DRAGADO.

. CONSTRUÇÃO DE PONTILHÃO COM DUAS PISTAS SOBRE O CANAL

PALMER.

. CONSTRUÇÃO DE ACESSO AO CENTRO EM DUAS PISTAS E CANTEIRO

CENTRAL COM ALARGAMENTO DA VIA EXISTENTE.

. CONSTRUÇÃO DA MARINA PARA PEQUENAS EMBARCAÇÕES.

6. CONSTRUÇÃO DO CINTURÃO LITORÂNEO:

. PERCORRENDO TODO O PERÍMETRO DA CIDADE, COM DUAS PISTAS E

CANTEIRO CENTRAL.

. ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO E DO TRÁFEGO.

. LIGAÇÃO DA AV. AMÉRICO VESPÚCIO À ESTRADA DO ARRAIAL DO

CABO.

. CONSTRUÇÃO DE ACESSO VIA PRAIA DAS PALMEIRAS.

7. URBANIZAÇÃO DA PRAIA DO FORTE:

. CONSTRUÇÃO DE NOVOS QUIÓSQUES.

. REMODELAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO DOS QUIÓSQUES EXISTENTES PARA

COMPLEMENTAÇÃO DO CALÇADÃO.

. PLANTIO DE ILHAS DE COQUEIROS NA AREIA, JUNTO AO

CALÇADÃO.

. PLANTIO DE ARBUSTOS ORNAMENTAIS, ENTRE O CALÇADÃO E AS

DUNAS.

. CONSTRUÇÃO DE QUADRAS PARA ESPORTES DE AREIA.

. CONSTRUÇÃO DE JARDINS GRAMADOS.

. ILUMINAÇÃO.

. CONSTRUÇÃO DE PISTAS INTERNAS PARA ATLETISMO E JOGGING.

. ESTACIONAMENTOS ARBORIZADOS PAGOS PARA MANUTENÇÃO DO

PARQUE.

. ÁREAS COBERTAS PRÓXIMAS AOS PLAY-GROUNDS, PARA MÃES E/OU

BABÁS.

. EXTENSÃO DA AVENIDA ATÉ A PISTA QUE VAI PARA ARRAIAL DO

CABO (PARTE DO CINTURÃO LITORÂNEO).

. CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER JUNTO AO "LIDO".

8. SISTEMA VIÁRIO:

. REDEFINIÇÃO DO SISTEMA, DE ACORDO COM O PROJETO CINTURÃO

LITORÂNEO.

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. ASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS, VIAS

URBANAS E PERIFÉRICAS.

9. PROJETO GAMBOA

. CRIAÇÃO DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO.

. REDEFINIÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO.

. ASFALTAMENTO E URBANIZAÇÃO DA ESTRADA DO JACARÉ.

10. TERMINAL DE COLETIVOS NO JARDIM ESPERANÇA.

11. URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOCA DO MATO.

. RETIFICAÇÃO DA PISTA DE RODAGEM, ELIMINANDO AS CURVAS

ESTREITAS E PERIGOSAS.

. URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES

EXISTENTES.

. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL PARA REMOÇÃO E

TRANSFERÊNCIA DE FAVELADOS.

12. ACESSO À OGIVA, PERÓ E CONCHAS:

. CONSTRUÇÃO DE ACESSO POR PONTE OU TÚNEL, INTERLIGANDO O

CENTRO DA CIDADE AOS BAIRROS DA OGIVA, PERÓ, CONCHAS, PROJETO

PERÓ E NOVA CABO FRIO.

. INTERLIGAÇÃO COM AS ESTRADAS DOS PASSAGEIROS (ATRAVÉS

DA ESTRADA DO JACARÉ), GURIRI E CAMPOS NOVOS, ALTERNATIVAS DE

ENTRADA E SAÍDA DA CIDADE, DESAFOGANDO O CENTRO.

13. PROJETO PERÓ:

. PLANO DIRETOR URBANÍSTICO ESPECÍFICO, COM VISTAS A

PERMITIR GRANDES ÁREAS DE LAZER, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO

AMBIENTAL, GABARITOS ELEVADOS E GRANDES ASFALTAMENTOS ENTRE OS

BLOCOS.

14. PROJETO NOVA CABO FRIO:

. ENGLOBANDO O PROJETO PERÓ, INCLUINDO NO PLANO DIRETOR

URBANÍSTICO AS ÁREAS ADJACENTES NÃO PERTENCENTES ÀQUELE

PROJETO.

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15. PROJETO SETORIZAÇÃO:

. CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE SETORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - 17

SETORES.

II - SANEAMENTO:

1. SANEAMENTO GLOBAL DO CENTRO DA CIDADE E BAIRROS

ADJACENTES:

. INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO PRIMÁRIO.

. CONSTRUÇÕES DE MINI-ESTAÇÕES DE TRATAMENTO

LOCALIZADAS POR RUAS, QUADRAS OU UNIDADES MULTIFAMILIARES.

. SISTEMA DE AERAÇÃO CONTÍNUA DOS VALÕES, PERMITINDO O

PRÉ-TRATAMENTO DO ESGOTO MISTO.

2. DRAGAGEM DA LAGOA DE ARARUAMA E CANAIS ADJACENTES:

. DRAGAGEM DOS CANAIS DO ITAJURU, PALMER E OGIVA.

. DRAGAGEM DA LAGOA JUNTO A PRAIA DAS PALMEIRAS.

. DRAGAGEM DA LAGOA JUNTO A PRAIA DO SIQUEIRA.

3. SANEAMENTO DA PRAIA DO SIQUEIRA:

. RECUPERAÇÃO DOS TANQUES E CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE

TRATAMENTO DE ESGOTOS.

4. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS PARA O JARDIM

ESPERANÇA.

5. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS PARA O JACARÉ.

6. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS PARA O DAS PALMEIRAS.

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III - TURISMO:

1. CENTRO DE CONVENÇÕES:

. CONSTRUÇÃO DO PALÁCIO DE CONVENÇÕES COM ÁREA DE

5.000M2.

. SALÃO DE CONVENÇÕES PARA 2.000 PESSOAS.

. SALAS PRIVATIVAS E DE REUNIÕES.

. SERVIÇOS DE APOIO.

. SALAS PARA RECEPÇÃO E PEQUENOS EVENTOS.

. SALA DE PROJEÇÃO E CINEMATECA.

. GALERIA PARA EXPOSIÇÕES.

2. COMPLEXO POLI-ESPORTIVO MUNICIPAL (PROJETO

ARQUITETÔNICO JÁ CONCLUÍDO):

. PISCINA OLÍMPICA.

. QUADRAS PARA FUTSAL, BASQUETE E VÔLEI.

. ESTÁDIO DE FUTEBOL.

. PISTAS PARA ATLETISMO.

. VESTIÁRIOS.

. ALOJAMENTOS.

. ESTACIONAMENTO.

. ILUMINAÇÃO.

. EQUIPAMENTOS E UNIDADES DE APOIO AO ESPORTE AMADOR.

3. MINI-PARQUE ESPORTIVO PARA O JARDIM ESPERANÇA:

. CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS AO AR LIVRE, COM

PEQUENAS ARQUIBANCADAS.

. CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL GRAMADO.

. ILUMINAÇÃO.

IV - PESCA E MEIO AMBIENTE:

1. ENTREPOSTO DE PESCADOS.

2. RECUPERAÇÃO DOS MANGUEZAIS.

3. RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA, RESERVA DO MICO

LEÃO-DOURADO.

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4. RECUPERAÇÃO ECOLÓGICA DO 2º DISTRITO (AREAIS).

5. DESASSOREAMENTO DAS LAGOAS E CANAIS.

V - EDUCAÇÃO:

1. ESCOLA DE 1º GRAU PARA O JARDIM ESPERANÇA.

2. PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR:

. PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, COM ACOMPANHAMENTO

TÉCNICO-NUTRICIONAL.

3. ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE DE HOTELARIA, TURISMO E

OUTROS FINS:

. ADAPTAÇÃO DO ATUAL CENTRO ADMINISTRATIVO (CENTRINHO).

4. PROGRAMA DE SAÚDE ESCOLAR:

. VACINAÇÃO, TRATAMENTO DENTÁRIO E MEDICINA PREVENTIVA.

VI - HABITAÇÃO:

1. PROJETO HABITACIONAL:

. CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE CABO FRIO PARA

GERENCIAR NOVOS PROJETOS HABITACIONAIS.

. CONVÊNIO COM O MEC PARA LIBERAÇÃO DE UMA UNIDADE DE

FABRICAÇÃO DE CAICS, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE

DESFAVELIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONVÊNIO COM A

CEF, ATENDENDO AO PROJETO DE DESFAVELIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

2. CONJUNTO HABITACIONAL DO BAIRRO MANOEL CORRÊA:

. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PROMOVENDO A TRANSFERÊNCIA

DOS INVASORES DAS DUNAS.

. CONSTRUÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DAS DUNAS.

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3. FAVELA DO BURACO DO BOI:

. REMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA.

. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL EM ÁREA A SER

DEFINIDA PARA A TRANSFERÊNCIA.

VII - SAÚDE:

1. HOSPITAL DO JARDIM ESPERANÇA:

. REMODELAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA.

2. CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE SANTO ANTÔNIO:

. CAPACIDADE DE INTERNAÇÃO DE 100 A 150 LEITOS.

3. PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LEITE.

4. PROGRAMA DE APOIO À GESTANTES E ALEITAMENTO MATERNO.

5. CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE

COLETIVA.

6. VEÍCULOS PARA FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS "FUMACÊ" ESPECÍFICOS PARA

COMBATE A VETORES.

7. LIBERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RECURSOS DE VERBAS DO

REFORSUS.

8. LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA CEME.

9. TERMINAL TELEFÔNICO PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA MÉDICA

À POPULAÇÃO.

10. PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A SAÚDE COLETIVA.

. AQUISIÇÃO DE VÍDEOS CASSETES, COPIADORAS, TELEVISORES E

FAXES PARA PALESTRAS SOBRE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS.

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11. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECUPERAÇÃO E ATENDIMENTO A

DROGADOS.

12. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECUPERAÇÃO E ATENDIMENTO A

MORADORES DE RUA.

13. CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO PARA EXAMES IMUNOLÓGICOS

(SAÚDE COLETIVA).

14. PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO:

. AQUISIÇÃO DE UMA CÂMARA DE FRIOS PARA ESTOCAGEM DE

VACINAS.

VIII - ADMINISTRAÇÃO:

1. INFORMATIZAÇÃO DE TODAS AS SECRETARIAS E AUTARQUIAS.

2. CAMPUS ADMINISTRATIVO MUNICIPAL:

. CONSTRUÇÃO DE NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL,

REUNINDO TODAS AS SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS, NA

ÁREA FRONTAL À ANTIGA SEDE DA PREFEITURA (BRAGA).

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE NOVEMBRO DE 1997.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO MUNICIPAL

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