SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE OS CONCURSADOS DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO.
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO SENTINDO DE PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS COM QUALIDADE. NESTE SENTIDO JUSTIFICA -SE O PEDIDO, TENDO EM VISTA A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO, PARA TANTO DEVENDO TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITARÃO A ESTE VEREADOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: VERIFICAR, SOLICITAR, FISCALIZAR, ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS E A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/06/2023 09:00:04 | 0314ª (Tricentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | REPROVADO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE OS CONCURSADOS DA GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL.
- INFORMAR O MOTIVO DA PREFEITURA NÃO CUMPRIR O CRONOGRAMA QUE A PRÓPRIA PROCURADORIA DA PREFEITURA ENVIOU EM RESPOSTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
- QUAL O NÚMERO REAL DE VAGAS PARA O CARGO, SENDO QUE NO EDITAL FORAM ABERTAS 50 VAGAS E SEGUNDO O CRONOGRAMA SÓ FORAM CONVOCADOS 10, SENDO QUE NO EDITAL 04 PARA O CARGO DE GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL TEM 80 APTOS PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS?
- POR QUAL MOTIVO A PREFEITURA NÃO CUMPRE A LEI Nº1.680/2003, QUE DISPÕE DE 145 VAGAS?
-SE JÁ EXISTE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA QUE MINISTRARÁ O CURSO DE FORMAÇÃO, CASO JÁ, QUANTAS PESSOAS FARÃO O CURSO OU QUANTAS TURMAS TERÃO;
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