DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2022 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/06/2023 09:00:02 | PAUTA | 0314ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/06/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 27/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/06/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 03/08/2023 09:00:10 | PAUTA | 0321ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 1º - FICAM SUPRIMIDOS OS INCISOS II E V DO ARTIGO 37 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2022 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 37. PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR:
I - QUE INCORRER NAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 67
DA LEI ORGÂNICA;
II - SUPRIMIDO
III - QUE PERDER OU TIVER SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS;
IV - QUANDO O DECRETAR A JUSTIÇA ELEITORAL, NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
V - SUPRIMIDO
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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