REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE FORNEÇA ESCLARECIMENTOS DETALHADOS SOBRE O ANDAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO, ORA SOLICITADO VIA INDICAÇÃO APROVADA NESTA CASA DE LEIS.
A CONSTITUIÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) INCLUI NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE DA MENTE, QUE PRIVILEGIAM A TRANSIÇÃO DO ANTIGO MODELO ASSISTENCIAL PARA UM NOVO MODELO, ESTRUTURADO A PARTIR DA ASSISTÊNCIA E ADOÇÃO DE CUIDADOS, VISANDO O TRATAMENTO DO PACIENTE COM REDUÇÃO DO NÚMERO DE LEITOS NOS HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS.
ESSE EQUIPAMENTO SIGNIFICA A CONCEPÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA NO BRASIL, CONSOLIDANDO-SE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 10.216, DE 06 DE ABRIL DE 2001 E PORTARIA GM/MS Nº 336/2002. SENDO ASSIM, ESPERAMOS CONTAR COM O APOIO E A PARCERIA DO EXECUTIVO.
PEÇO O APOIO DOS NOBRES EDIS PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE INSTRUMENTO, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: OSEIAS RODRIGUES COUTO | CADASTRADO | |
| 23/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/06/2023 09:00:04 | PAUTA | 0314ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 27/06/2023 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFÍCIO Nº 104/2023 |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE FORNEÇA ESCLARECIMENTOS DETALHADOS SOBRE O ANDAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO, ORA SOLICITADO VIA INDICAÇÃO APROVADA NESTA CASA DE LEIS.
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