INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR UM PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DIRIGIDO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NOS TERMOS DA LEI NO 11.146/2015.
INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE FAMÍLIAS QUE POSSUEM FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, NORMALMENTE UM MEMBRO ACABA SE DEDICANDO EXCLUSIVAMENTE PARA ACOMPANHAR A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), O QUE DIFICULTA A PERMANÊNCIA EM UM TRABALHO FORMAL E ISSO SE AGRAVA NA RENDA DE FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL.
ASSIM, OBSERVANDO QUE A DIFICULDADE DO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, ACARRETA EM ALGUMAS QUESTÕES QUE VÃO DESDE PROBLEMAS FINANCEIROS, EMOCIONAIS E SOCIAIS. DIANTE DISSO, A PRESENTE LEI ATENDERÁ NECESSIDADES ECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE MODO A VIABILIZAR EMPREENDIMENTOS - CONSIDERANDO A REALIDADE DA POPULAÇÃO ATENDIDA - E PRETERIRÁ EXCLUSÕES DE QUAISQUER TIPOS.
DESSARTE, A LEI FACILITARÁ O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. EXIGE-SE DO PODER PÚBLICO DEDICAÇÃO REFERENCIAL E AJUSTE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. DESSA FORMA, ESTA LEI CUMPRIRÁ A O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA E CONSTITUIRÁ, NO SEU ASPECTO GERAL, A AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIANTE DO EXPOSTO, A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA ECONOMIA POR MEIO DO EMPREENDEDORISMO CONSTITUI A VALORIZAÇÃO DA AUTOESTIMA, RECONHECIMENTO DO INDIVÍDUO E INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO.
DESTA FORMA, SUBMETO À APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, MEUS NOBRES PARES, E CONTO COM O APOIO NECESSÁRIO PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSITURA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 26/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/08/2023 09:00:04 | PAUTA | 0321ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021/2024)- 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 3 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/08/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:16 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 17/11/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/11/2023 09:00:22 | PAUTA | 0349ª (TRICENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 30/11/2023 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 06/12/2023 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 13/12/2023 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 200/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 29/12/2023, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 23/01/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 33/2024 - ENCAMINHA VETO Nº 023/2024 | |
| 14/05/2024 09:00:32 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI NO 11.146/2015.
ART. 2º ESTA LEI PROMOVERÁ E IMPULSIONARÁ O EMPREENDEDORISMO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE MODO A GARANTIR MEIOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, VIABILIZANDO A INCLUSÃO DESTAS NO MERCADO.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I - FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;
II - QUALIFICAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA O MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE CURSOS, SEMINÁRIOS, EVENTOS, EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E OUTROS PERTINENTES;
III - ARTICULAR AMBIENTES DE NEGÓCIOS EXCLUSIVOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;
IV - PROMOVER HABILIDADES E FACILITAR O EMPREENDEDORISMO PARA QUE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ALCANCEM SEUS OBJETIVOS;
V - INSERIR AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NUMA SITUAÇÃO SUSTENTÁVEL E COMPETITIVA NO MERCADO;
VI - FAVORECER, DESBUROCRATIZAR E FACILITAR MEIOS PARA ATENDER OS INTERESSES EMPRESARIAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;
VII - OFERTAR, JUNTO À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PRODUTOS ADEQUADOS AO EMPREENDEDORISMO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;
VIII - CRIAR IDEIAS DE NEGÓCIOS E AUXILIAR TOMADAS DE DECISÃO QUE IMPULSIONEM O EMPREENDEDORISMO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
ART. 4º O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA SERÁ SOCIAL-PÚBLICO, SEM FINS LUCRATIVOS E VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E ORGANISMOS QUE TRATEM DE ASSISTÊNCIA À PCD.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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