DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PROJETO DE LEI PRETENDE COIBIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS QUE ENVOLVAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, ESTABELECENDO A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE FIZEREM USO DESTA PRÁTICA.
LAMENTAVELMENTE, EM QUE PESEM OS AVANÇOS LEGISLATIVOS DOS ANOS RECENTES, A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL AINDA É MUITO COMUM E REPRESENTA SIGNIFICATIVO PROBLEMA SOCIAL, EM VÁRIOS PONTOS DO BRASIL.
DENTRO DE NOSSA ESFERA DE COMPETÊNCIA, NA QUALIDADE DE LEGISLADORES MUNICIPAIS, NÃO PODEMOS FICAR OMISSOS DIANTE DESTA QUESTÃO, DAÍ O POSICIONAMENTO EM DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
DESTA FORMA, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS, É OPORTUNO SALIENTAR QUE A PROPOSITURA NÃO INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO TRABALHO (PREVISTA NO ARTIGO 21, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988), TAMPOUCO A NORMATIVA REFERENTE AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU ALGUMA NORMA VIGENTE DE QUALQUER ESFERA.
DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/06/2023 09:00:04 | 0315ª (Tricentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 29 de Junho de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 26/09/2023 09:00:16 | 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
ART.1° - SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, AS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL NO PROCESSO PRODUTIVO E NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, SERÃO APENADOS COM A IMEDIATA SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONCEDIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL A QUE SE REFERE O CAPUT ENSEJARÁ A ABERTURA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ONDE SERÁ ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.
ART. 2° - O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE TRATA O ARTIGO 1° DESTA LEI SERÁ INSTAURADO POR DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, SEMPRE QUE TOMAR CIÊNCIA, POR QUALQUER MEIO ADMITIDO EM DIREITO, DO ATO PRATICADO POR ESTABELECIMENTO QUE EXERÇA SUAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – QUALQUER PESSOA DO POVO, INDEPENDENTE DE QUALQUER CONDIÇÃO, QUE TENHA NOTÍCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO CONTRADITÓRIO A ESTA LEI, DEVERÁ ENVIAR REQUERIMENTO ESCRITO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA QUE SEJA INSTAURADO O REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ART. 3° - CARACTERIZADA A PRÁTICA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, OS SÓCIOS, PESSOAS JURÍDICAS E/OU PESSOAS FÍSICAS TERÃO OS RESPECTIVOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO CASSADOS, E SERÁ:
I – IMPEDIDOS DE EXERCER O MESMO RAMO DE ATIVIDADE, MESMO QUE EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO QUE GEROU A CASSAÇÃO;
II – PROIBIDOS DE INGRESSAR COM PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE NOVA EMPRESA COM O MESMO RAMO DE ATIVIDADE;
III – COMPELIDOS AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO – AS RESTRIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PREVALECERÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA CASSAÇÃO DEFINITIVA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
ART. 4°- CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LI, NO QUE JULGAR NECESSÁRIO.
ART. 5° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ART.6° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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