Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 19/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 183/2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO/2023, PARA QUE O MUNICÍPIO E OS DEVEDORES REALIZEM TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO RELATIVO À COBRANÇA DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, POR MEIO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO, NAS FORMAS E NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

§ 1º O PROGRAMA NÃO CONTEMPLARÁ OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).

§ 2º O PROGRAMA CONTEMPLARÁ TODOS OS DEMAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.

§ 3º CONSIDERA-SE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SOMA DO PRINCIPAL, DAS MULTAS, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

§ 4º O PROGRAMA TERÁ A DURAÇÃO FIXADA EM EDITAL A SER PUBLICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS IMPRORROGÁVEIS.

ART. 2º O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO/2023 SERÁ EXECUTADO PELA SECRETARIA DE FAZENDA (SECFA) EM CONJUNTO COM A SUBPROCURADORIA DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS, EXECUÇÕES, PRECATÓRIOS E CÁLCULOS, CONFORME AS SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.

§ 1º É FACULTADO AO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FINS DE IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

§ 2º O CONVÊNIO MENCIONADO NO §1º DESTE ARTIGO NÃO OBSTARÁ QUE A FAZENDA PÚBLICA E OS SEUS DEVEDORES CONCILIEM-SE DIRETAMENTE, DESDE QUE RESPEITADAS AS REGRAS CONTIDAS NESTA LEI.

ART. 3º PODERÃO ADERIR AO PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO/2023 PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, INCLUSIVE AQUELAS QUE SE ENCONTRAREM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

§ 1º NÃO PODEM SER LIQUIDADOS NA FORMA DO PROGRAMA OS CRÉDITOS DEVIDOS POR PESSOA JURÍDICA COM FALÊNCIA DECRETADA, EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL.

§ 2º O DEVEDOR PODERÁ SER ASSISTIDO POR ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ ABRANGER SESSÕES E AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, TENDENTES A ELEVAR O GRAU DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

§ 1º PODERÃO SER REQUISITADOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA COLABORAREM NA SOLUÇÃO DE CONFLITO SUBMETIDO À CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI, RESPEITADA A SUA RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO.

§ 2º CASO NÃO SE REALIZE A COMPOSIÇÃO, AS INFORMAÇÕES, DADOS E EVENTUAIS PROPOSTAS TRAZIDAS ÀS AUDIÊNCIAS OU SESSÕES DE CONCILIAÇÃO TERÃO CARÁTER CONFIDENCIAL E NÃO SERÃO OPONÍVEIS POR UMA PARTE EM RELAÇÃO À OUTRA.

§3º O DISPOSTO NO §2º NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A LEI DETERMINE A FORMALIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS OU OBJETO DE DECLARAÇÃO OU APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE ACORDO DE CONCILIAÇÃO

ART. 5º O DEVEDOR QUE ADERIR AO PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO/2023 PODERÁ LIQUIDAR OS DÉBITOS MEDIANTE A TRANSAÇÃO POR ADESÃO À UMA DAS SEGUINTES MODALIDADES:

I - REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS, NO CASO DE QUITAÇÃO À VISTA DO SALDO DA DÍVIDA;

II - REDUÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS, NO CASO DE QUITAÇÃO EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS CONSECUTIVAS;

III - REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS, NO CASO DE QUITAÇÃO EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS CONSECUTIVAS;

IV - REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS, NO CASO DE QUITAÇÃO EM ATÉ 18 (DEZOITO) PARCELAS CONSECUTIVAS;

V - REDUÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS, NO CASO DE QUITAÇÃO EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS CONSECUTIVAS;

VI - REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS, NO CASO DE QUITAÇÃO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS CONSECUTIVAS; OU

VII - REDUÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS, NO CASO DE QUITAÇÃO EM ATÉ 60 (SESSENTA) PARCELAS CONSECUTIVAS.

§ 1º OS BENEFÍCIOS OBTIDOS POR FORÇA DA ADESÃO À TRANSAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI NÃO SÃO CUMULATIVOS COM OUTROS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NÃO SE APLICAM:

I - AOS CRÉDITOS LANÇADOS DE OFÍCIO, DECORRENTES DE INFRAÇÕES PRATICADAS COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO;

II - AOS CASOS DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO RECONHECIDA EM PROCEDIMENTO EIVADO DE VÍCIO;

III - ÀS MULTAS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS;

IV - AOS DEVEDORES CONTUMAZES.

§ 2º SE HOUVER EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO, OS BENEFÍCIOS OBTIDOS POR FORÇA DA ADESÃO À TRANSAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI NÃO DISPENSAM O DEVEDOR TRIBUTÁRIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EMOLUMENTOS JUDICIAIS E OUTROS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DEVIDO, OS QUAIS DEVERÃO SER PAGOS NAS 2 (DUAS) PRIMEIRAS PARCELAS.

§ 3º O DEVEDOR QUE, NO CURSO DE PARCELAMENTO FIRMADO NA FORMA DESTA LEI, QUISER QUITAR O SEU DÉBITO, DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA, PODERÁ FORMULAR TAL REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, APLICANDO-SE A ELE O MESMO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DOS PAGAMENTOS À VISTA NOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

ART. 6º A DÍVIDA SERÁ CONSOLIDADA NA DATA DO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO/2023 E SERÁ DIVIDIDA PELO NÚMERO DE PRESTAÇÕES INDICADAS, NOS TERMOS DO ART. 5º DESTA LEI.

§ 1º O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO PROGRAMA FICA CONDICIONADO À:

I - ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO, QUE DEVERÁ OCORRER ATÉ O FINAL DO PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA, CONFORME EDITAL;

II - PAGAMENTO DO VALOR À VISTA OU DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, QUE DEVERÁ OCORRER ATÉ O 15º (DÉCIMO QUINTO) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DO TERMO DE ADESÃO.

§ 2º O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, SERÁ ACRESCIDO DO IPCA-E, ACUMULADO MENSALMENTE, CALCULADOS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO.

ART. 7º O VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA É DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA PESSOAS FÍSICAS E DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA PESSOAS JURÍDICAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO §4º DO ART. 9º DESTA LEI.

ART. 8º O DEVEDOR QUE QUISER QUITAR O DÉBITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE DEFERIDO E EM CURSO, PODERÁ FAZÊ-LO DESDE QUE APRESENTE SEU REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO/2023, APLICANDO-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A MODALIDADE DE QUITAÇÃO À VISTA PREVISTA NO INCISO “I” DO ART. 5º DESTA LEI.

CAPÍTULO III

DA ADESÃO E SEUS EFEITOS

ART. 9º A ADESÃO AO PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO/2023 OCORRERÁ POR MEIO DE REQUERIMENTO, A SER EFETUADO PELO DEVEDOR, NA FORMA E NO PRAZO FIXADOS EM EDITAL.

§ 1º A OPÇÃO PELO ACORDO DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, SEJA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU NA JUDICIAL, IMPORTA EM CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DOS DÉBITOS EM NOME DO SUJEITO PASSIVO, CUJA ADESÃO AO PROGRAMA DEVERÁ ATENDER ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES CUMULATIVAS:

I - ESTAR EM DIA COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2023;

II - APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ATUALIZAÇÃO DO SEU CADASTRO, CONFORME EDITAL;

III – ACEITAR, DE FORMA PLENA E IRRETRATÁVEL, AS DETERMINAÇÕES DESTA LEI E DO EDITAL;

IV - DESISTIR DAS IMPUGNAÇÕES OU DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM POR OBJETO OS CRÉDITOS INCLUÍDOS NA TRANSAÇÃO E RENUNCIAR A QUAISQUER ALEGAÇÕES DE DIREITO SOBRE AS QUAIS SE FUNDEM AS REFERIDAS IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS;

V - RENUNCIAR A QUAISQUER ALEGAÇÕES DE DIREITO, ATUAIS OU FUTURAS, SOBRE AS QUAIS SE FUNDEM AÇÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE AS COLETIVAS, OU RECURSOS QUE TENHAM POR OBJETO OS CRÉDITOS INCLUÍDOS NA TRANSAÇÃO, POR MEIO DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DA ALÍNEA “C” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 487 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

§ 2º A EFETIVA ADESÃO DO CONTRIBUINTE, NA FORMA DO CAPUT E DO §1º DESTE ARTIGO, É CONDIÇÃO PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELACIONADO AO ACORDO DE CONCILIAÇÃO.

§ 3º A ADESÃO AO PROGRAMA NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS JÁ PAGAS, NEM O CANCELAMENTO DE GARANTIAS OFERECIDAS PELO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUE DEVERÃO SER MANTIDAS ATÉ A EXTINÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ACORDO DE CONCILIAÇÃO.

§4º NO CASO DE DÍVIDA PROTESTADA, A BAIXA DO PROTESTO DEPENDERÁ DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO OU DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, DESDE QUE ESTA SEJA SUFICIENTE PARA QUITAR TODAS AS CUSTAS REFERENTES AO PROTESTO JUNTO AO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.

CAPÍTULO IV

DO DESFAZIMENTO DO ACORDO DE CONCILIAÇÃO E SEUS EFEITOS

ART. 10. O ACORDO DE CONCILIAÇÃO SERÁ DESFEITO QUANDO OCORRER:

I - O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES, DAS CLÁUSULAS OU DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS;

II - A CONSTATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE ATO TENDENTE AO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR COMO FORMA DE FRAUDAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO, AINDA QUE REALIZADO ANTERIORMENTE À SUA CELEBRAÇÃO;

III - A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU DE EXTINÇÃO, PELA LIQUIDAÇÃO, DA PESSOA JURÍDICA TRANSIGENTE;

IV - A COMPROVAÇÃO DE PREVARICAÇÃO, DE CONCUSSÃO OU DE CORRUPÇÃO PASSIVA NA SUA FORMAÇÃO;

V - A OCORRÊNCIA DE DOLO, DE FRAUDE, DE SIMULAÇÃO OU DE ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU QUANTO AO OBJETO DO CONFLITO;

VI - A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES RESOLUTIVAS ADICIONALMENTE PREVISTAS NO RESPECTIVO TERMO DE TRANSAÇÃO; OU

VII - A INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER DISPOSIÇÕES DESTA LEI OU DO EDITAL.

§ 1º O DEVEDOR SERÁ NOTIFICADO SOBRE A INCIDÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DE DESFAZIMENTO DO ACORDO DE CONCILIAÇÃO E PODERÁ IMPUGNAR O ATO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

§ 2º QUANDO SANÁVEL, SERÁ ADMITIDA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO QUE ENSEJARIA O DESFAZIMENTO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA A IMPUGNAÇÃO, PRESERVADO O ACORDO DE CONCILIAÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.

§3º A INADIMPLÊNCIA POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS CONSECUTIVOS OCASIONARÁ A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO PARCELAMENTO, TORNANDO-SE EXIGÍVEL, DE IMEDIATO, O CRÉDITO FISCAL REMANESCENTE.

§ 4º O DESFAZIMENTO DO ACORDO DE CONCILIAÇÃO IMPLICARÁ O AFASTAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A COBRANÇA INTEGRAL DAS DÍVIDAS, DEDUZIDOS OS VALORES JÁ PAGOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 11. FICA ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DOS PARCELAMENTOS EM CURSO, FRANQUEANDO-SE AO SUJEITO PASSIVO A MIGRAÇÃO PARA O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO/2023, NOS TERMOS DO ART. 8º DESTA LEI.

ART. 12. A INCLUSÃO DE DÉBITOS NOS PARCELAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DE DÍVIDA E NÃO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO DE QUALQUER QUANTIA QUE TIVER SIDO PAGA.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE JUNHO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO