Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 334/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 192/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 192/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 192/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO”.

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

COM EFEITO, O ESCOPO PRIMACIAL DO AUTÓGRAFO DE LEI EM APREÇO É OBRIGAR AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO A AFIXAR PERMANENTEMENTE, EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE, O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS POR SEGMENTO E SÉRIE.

TRATA-SE, NA VERDADE, DE MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO. COM EFEITO, O ARTIGO 24, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERE TAL CAPACIDADE LEGISLATIVA, EM CARÁTER SUPLEMENTAR, AOS ESTADOS-MEMBROS, CABENDO À UNIÃO A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, XXIV.

NESSA PERSPECTIVA, E NA ESTEIRA DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A UNIÃO EDITOU A LEI Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB). O ESTATUTO REFERIDO ESTABELECE O REGIME DE COLABORAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZA O SISTEMA DE ENSINO NAS TRÊS ESFERAS DO ESTADO FEDERADO (ARTIGO 8º).

O ARTIGO 17, III DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PRECONIZA QUE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PERTENCEM AO SISTEMA DE ENSINO DOS ESTADOS, SENDO COMPETENTE O ENTE ESTADUAL PARA A EDIÇÃO DE NORMAS A ESSES ESTABELECIMENTOS.

DESSA FORMA, NÃO CABE À LEI MUNICIPAL ESTABELECER A OBRIGAÇÃO EM TELA. A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

ASSIM SENDO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AOS VEREADORES DISCIPLINAR O TEMA EM PAUTA.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO