Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 487/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 187/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 187/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 187/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

O PROJETO DE LEI APROVADO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, OBJETIVA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A AFIXAR, EM MEIO FÍSICO OU DIGITAL, NO HOSPITAL MUNICIPAL, NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS MUNICIPAIS, OS SALDOS ATUALIZADOS, CONFORME SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO A SAÚDE, DE TODOS OS ALMOXARIFADOS MANTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, INCLUSIVE DOS SALDOS DISPONÍVEIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS).

A PROPOSITURA DA FORMA COMO SE ACHA REDIGIDA FERE A INDEPENDÊNCIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONSUBSTANCIADAS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. OS DISPOSITIVOS APROVADOS INTERFEREM NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AO TRATAR DA FORMA COMO DEVERÁ SER FEITA A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA PREFEITURA E NAS UNIDADES DE SAÚDE, DAS LISTAS DE MEDICAMENTOS E INSUMOS EM ESTOQUE, TEMA PECULIAR À ADMINISTRAÇÃO.

DETERMINAR A FORMA PELA QUAL DEVERÁ SER DADA A PUBLICIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS EM ESTOQUE É MATÉRIA PECULIAR À ESFERA DE ATIVIDADE EXECUTIVA, QUE, NÃO RESPEITADA, AFRONTA A SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.

A PROPOSTA NÃO SE LIMITA A ESTABELECER A PUBLICIDADE DAS LISTAS, ELA CRIA OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. AO IMPOR O CONTEÚDO DA INFORMAÇÃO QUE DEVERÁ SER PUBLICADO, CONFORME REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º, O PROJETO DE LEI ADENTRA EM QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA INERENTE AO PODER EXECUTIVO.

NESSE SENTIDO TEM SE MANIFESTADO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, CONFORME SE EXTRAI DOS SEGUINTES JULGADOS:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI MUNICIPAL Nº 14.120, DE 11.02.22, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DISPONDO SOBRE A PUBLICAÇÃO DO FORNECIMENTO MENSAL E DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM. RECENTE ORIENTAÇÃO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABE AO EXECUTIVO A GESTÃO ADMINISTRATIVA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA 'RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO' E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ESPECIFICAÇÃO DO PERÍODO DA PUBLICAÇÃO (TERMO 'MENSAL' CONSTANTE DO ART. 1º); DOS DADOS A SEREM PUBLICADOS (ART. 2º); PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DIÁRIA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º) E ESPECIFICAÇÃO DOS DADOS DA LISTA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS (ART. 3º) INVADEM INEQUIVOCAMENTE, SEARA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. AFRONTA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 5º; 47, INCISO XIV, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.

(ADIN Nº 2.035.793-97.2022.8.26.0000 – SÃO PAULO, REL. DES. JAMES SIANO)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATÃO. LEI MUNICIPAL Nº 5.110, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, DISPONDO SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PROCEDIMENTOS FISIOTERAPÊUTICOS E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM. RECENTE ORIENTAÇÃO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABE AO EXECUTIVO A GESTÃO ADMINISTRATIVA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 'RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO' E SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFRONTA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 5º; 47, INCISO XIV E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). VÍCIO CONFIGURADO. AÇÃO PROCEDENTE.” (DESTAQUEI E GRIFEI ADIN Nº 2.195.699-31.2019.8.26.0000 P.M. V. - JUL. DE 06.05.20 - DE QUE FUI RELATOR DESIGNADO E VENCIDOS OS I. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS E CARLOS BUENO).

A GESTÃO MUNICIPAL É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO – PREFEITO. E NECESSÁRIAS LEIS PARA O SEU EXERCÍCIO, SOMENTE O EXECUTIVO PODERÁ INICIÁ-LAS NOS TERMOS DO ARTIGO 112, §1º, II, ALÍNEA “D”, C/C ARTIGO 145, VI, “A”, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE INVASÃO DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 7º DA MESMA CARTA CONSTITUCIONAL.

A MATÉRIA DISCIPLINADA NO PROJETO DE LEI ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, CUJA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CABE AO PREFEITO.

ASSIM, O ATO NORMATIVO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, É VERTICALMENTE INCOMPATÍVEL COM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL POR VIOLAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO E O DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

DESTA FEITA, APESAR DA NOBRE INTENÇÃO DO VEREADOR, VERIFICA-SE QUE O MESMO, AO LEGISLAR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECENDO O CONTEÚDO DAS LISTAS DE MEDICAMENTOS EM ESTOQUE, INVADE A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA SUA EXCLUSIVA FUNÇÃO EXECUTIVA E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DESTE ENTE.

MEDIDAS COMO A CONSTANTE NO PROJETO DE LEI, PODEM SER OBJETO DE INDICAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO AO EXECUTIVO ADJUVANDI CAUSA, OU SEJA, SOMENTE A TÍTULO DE COLABORAÇÃO POR ENTENDER QUE EM DETERMINADO ATO RESIDE INTERESSE PÚBLICO, JAMAIS ESTABELECENDO UMA ORDEM, UMA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELO EXECUTIVO.

DIANTE DO EXPOSTO, SENHORES VEREADORES, APONHO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI APRESENTADO PARA AUTÓGRAFO, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESPOSADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO