Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 435/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 181/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 25 DE MAIO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 181/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS)”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 181/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS)”.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

O PROJETO DE LEI OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, QUE REALIZAM SERVIÇO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ATRAVÉS DE CAIXAS BANCÁRIOS INTERNOS, DE AUTO ATENDIMENTO OU TERMINAIS 24 HORAS, A FIXAR EM LOCAL VISÍVEL UMA PLACA OU CARTAZ CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE MANTER O CADÚNICO ATUALIZADO JUNTO AO CRAS, DE 2 (DOIS) EM 2 (DOIS) ANOS, DE MODO A NÃO OCASIONAR O CANCELAMENTO OU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.

A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS CONFIGURA INGERÊNCIA INJUSTIFICADA E INDEVIDA, QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA, OU SEJA, A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DE FATO, NÃO CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINAR MATÉRIA SUJEITA AO ARBÍTRIO DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS, QUE TOMAM SUAS DECISÕES DE ACORDO COM AS LEIS DE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA, IMPUTANDO A SETOR ESPECÍFICO O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE.

O EMPRESÁRIO TEM LIBERDADE QUANTO À FORMA DE DIRIGIR A SUA EMPRESA E DE OFERECER OS SEUS SERVIÇOS, PODENDO OPTAR PELA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS, NOTADAMENTE COM O ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS DETALHADOS NA PROPOSITURA.

ALÉM DISSO, O PODER LEGISLATIVO, AO DISPOR NO ART. 4° QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, ACABA CRIANDO PARA O PODER EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS LÁ REFERIDOS.

A PROPOSITURA EM QUESTÃO CRIA OBRIGAÇÕES PARA OS PARTICULARES E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXANDO A PENALIDADE ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. A INSTITUIÇÃO DE PROIBIÇÕES PARA O PARTICULAR E DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PRESSUPÕE, POR ÓBVIO, O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO.

OCORRE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA IMPLICA IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

INSTA SALIENTAR, CONTUDO, QUE A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO