Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 12/06/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.898/2018, QUE INSTITUI PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE FISIOTERAPEUTAS, NO QUAL SE REMUNERE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA TRAZ INÚMEROS BENEFÍCIOS EM SUA INTERVENÇÃO, COMO ESTABELECER AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS, REALIZAR DIAGNÓSTICO FISIOTERAPÊUTICO, PROPORCIONAR MEDIDAS DE PROMOÇÃO À QUALIDADE DE VIDA, FAVORECENDO, ASSIM, O BEM-ESTAR DO USUÁRIO E ASSEGURANDO A ARTICULAÇÃO ENTRE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO À SAÚDE. CONCLUI-SE QUE A ATUAÇÃO FISIOTERAPÊUTICA É DE GRANDE VALIA PARA A INDIVIDUALIDADE E A COLETIVIDADE DOS QUE USUFRUEM DESSES SERVIÇOS, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE DOS INDIVÍDUOS.
E É MAIS QUE DIGNO QUE ESSE PROFISSIONAL TENHA O SEU RECONHECIMENTO ATRAVÉS DO SEU PISO SALARIAL, NESTE CASO ESTÁ SENDO RECONHECIDO PELO ESTADO E PELA PRESENTE LEI SERÁ RECONHECIDO PELO NOSSO MUNICÍPIO.
PORTANTO A PRESENTE PROPOSIÇÃO VEM COM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM BASE NA LEI ESTADUAL 7.898 DE 07 DE MARÇO DE 2018.

DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/06/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
07/06/2023 09:00:02     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
13/06/2023 09:00:04 0310ª (Tricentésima Décima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Junho de 2023. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
13/06/2023 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
19/09/2023 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
21/09/2023 09:00:10 0333ª (Tricentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 21 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  RETIRADO DE PAUTA  A PEDIDO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA 
21/09/2023 09:00:12     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
21/09/2023 09:00:14     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
25/09/2023 09:00:16     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
26/09/2023 09:00:18 0334ª (Tricentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 26 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
26/09/2023 09:00:20     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
29/11/2023 09:00:22     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/12/2023 09:00:24 0350ª (Tricentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Dezembro de 2023. mais ORDEM DO DIA  PAUTA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
05/12/2023 09:00:26     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
05/02/2024 09:00:28     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
11/03/2024 09:00:30     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 030/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/03/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE 
08/04/2024 09:00:32     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 087/2024 - VETO Nº 056/2024 
29/05/2024 09:00:34     VETO MANTIDO  TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

JEAN DA AUTO ESCOLA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Sessão: 0350/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O SALÁRIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 7.898/2018, DISPONDO SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS FISIOTERAPEUTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O VALOR DO PISO SALARIAL PASSARÁ SER O VALOR DE R$ 3.044,78 (TRÊS MIL QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) CONFORME CONSTA NA LEI ESTADUAL 7.898 DE 07 DE MARÇO DE 2018.

PARAGRAFO ÚNICO – DE ACORDO COM A LEI 8.856 DE 1° DE MARÇO DE 1994, E O CAPUT DESTE ARTIGO FICA DETERMINADO A JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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