DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.898/2018, QUE INSTITUI PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE FISIOTERAPEUTAS, NO QUAL SE REMUNERE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA TRAZ INÚMEROS BENEFÍCIOS EM SUA INTERVENÇÃO, COMO ESTABELECER AVALIAÇÕES ESPECÍFICAS, REALIZAR DIAGNÓSTICO FISIOTERAPÊUTICO, PROPORCIONAR MEDIDAS DE PROMOÇÃO À QUALIDADE DE VIDA, FAVORECENDO, ASSIM, O BEM-ESTAR DO USUÁRIO E ASSEGURANDO A ARTICULAÇÃO ENTRE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO À SAÚDE. CONCLUI-SE QUE A ATUAÇÃO FISIOTERAPÊUTICA É DE GRANDE VALIA PARA A INDIVIDUALIDADE E A COLETIVIDADE DOS QUE USUFRUEM DESSES SERVIÇOS, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE DOS INDIVÍDUOS.
E É MAIS QUE DIGNO QUE ESSE PROFISSIONAL TENHA O SEU RECONHECIMENTO ATRAVÉS DO SEU PISO SALARIAL, NESTE CASO ESTÁ SENDO RECONHECIDO PELO ESTADO E PELA PRESENTE LEI SERÁ RECONHECIDO PELO NOSSO MUNICÍPIO.
PORTANTO A PRESENTE PROPOSIÇÃO VEM COM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM BASE NA LEI ESTADUAL 7.898 DE 07 DE MARÇO DE 2018.
DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 07/06/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/06/2023 09:00:04 | PAUTA | 0310ª (TRICENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 13 DE JUNHO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/06/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/09/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2023 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | 0333ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 21/09/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 21/09/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/09/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/09/2023 09:00:18 | PAUTA | 0334ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2023 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 29/11/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2023 09:00:24 | PAUTA | 0350ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2023 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/02/2024 09:00:28 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/03/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 030/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS PARA SANÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 14/03/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 08/04/2024 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 087/2024 - VETO Nº 056/2024 | |
| 29/05/2024 09:00:34 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O SALÁRIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 7.898/2018, DISPONDO SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS FISIOTERAPEUTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º O VALOR DO PISO SALARIAL PASSARÁ SER O VALOR DE R$ 3.044,78 (TRÊS MIL QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) CONFORME CONSTA NA LEI ESTADUAL 7.898 DE 07 DE MARÇO DE 2018.
PARAGRAFO ÚNICO – DE ACORDO COM A LEI 8.856 DE 1° DE MARÇO DE 1994, E O CAPUT DESTE ARTIGO FICA DETERMINADO A JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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