DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020. (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.068-9/21 E PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 902/2021)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023. EM, 28 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 151, §1º DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
ART. 1º - FICAM REPROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.068-9/21).
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 2023.
______________________________________________
JOSIAS ROCHA MEDEIROS - PRESIDENTE
______________________________________________________
VINÍCIUS CAETANO CORRÊA – VICE-PRESIDENTE
______________________________________________________
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
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JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
_______________________________________________________
LEONARDO MENDES DE ABRANTES
_______________________________________________________
DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
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SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA
JUSTIFICATIVA:
DIANTE DESSE CONTEXTO, A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO TEM ACOMPANHADO DE PERTO TODO O PROCESSO E SE POSICIONA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER EMITIDO PELO TCE/RJ. É IMPORTANTE DESTACAR QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS É UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, SENDO QUE A SUA REPROVAÇÃO PODE INDICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OU DESCUMPRIMENTOS DE NORMAS LEGAIS.
NESSE SENTIDO, É NECESSÁRIO QUE A CASA LEGISLATIVA SE MANTENHA VIGILANTE NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO. É PRECISO GARANTIR QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM UTILIZADOS DE FORMA CORRETA E EFICIENTE, EM PROL DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
PORTANTO, É FUNDAMENTAL QUE HAJA TRANSPARÊNCIA E RIGOR NA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, DE FORMA A ASSEGURAR QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM UTILIZADOS DE MANEIRA ADEQUADA E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS. A REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ANO DE 2020, EMBASADA NO PARECER EMITIDO PELO TCE-RJ-213.068-9/2021, DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DESSE PROCESSO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/05/2023 09:00:02 | 0304ª (Tricentésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 18 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/05/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 18/05/2023 09:00:06 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/05/2023 09:00:08 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2023 09:00:10 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/06/2023 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023. EM, 28 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 151, §1º DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
ART. 1º - FICAM REPROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 (PROCESSO TCE-RJ Nº 213.068-9/21).
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE ABRIL DE 2023.
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JOSIAS ROCHA MEDEIROS - PRESIDENTE
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VINÍCIUS CAETANO CORRÊA – VICE-PRESIDENTE
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ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
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JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
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LEONARDO MENDES DE ABRANTES
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DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
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SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA
JUSTIFICATIVA:
DIANTE DESSE CONTEXTO, A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO TEM ACOMPANHADO DE PERTO TODO O PROCESSO E SE POSICIONA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER EMITIDO PELO TCE/RJ. É IMPORTANTE DESTACAR QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS É UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA, SENDO QUE A SUA REPROVAÇÃO PODE INDICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OU DESCUMPRIMENTOS DE NORMAS LEGAIS.
NESSE SENTIDO, É NECESSÁRIO QUE A CASA LEGISLATIVA SE MANTENHA VIGILANTE NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO. É PRECISO GARANTIR QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM UTILIZADOS DE FORMA CORRETA E EFICIENTE, EM PROL DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
PORTANTO, É FUNDAMENTAL QUE HAJA TRANSPARÊNCIA E RIGOR NA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, DE FORMA A ASSEGURAR QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM UTILIZADOS DE MANEIRA ADEQUADA E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS. A REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ANO DE 2020, EMBASADA NO PARECER EMITIDO PELO TCE-RJ-213.068-9/2021, DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DESSE PROCESSO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA.
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