DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM EM CASOS QUE DEMANDEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA.
OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS ENFRENTAM ROTINEIRAMENTE SITUAÇÕES DE ALTA PERICULOSIDADE E PRESTAM RELEVANTES SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. DE FATO, NO EXERCÍCIO DE SEU MÚNUS PÚBLICO REPLETO DE RISCOS, HÁ REAL E IMEDIATO RISCO DE INCIDENTES QUE ACABAM ORIGINANDO AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ESTES AGENTES.
O DIA A DIA DESSES PROFISSIONAIS NÃO GUARDA ROTINA. ELES SAEM DE CASA SEM SABER O QUE VÃO ENCONTRAR NAS RUAS E JÁ SE PREPARAM PSICOLOGICAMENTE E DE ANTEMÃO PARA OS EVENTUAIS CONFLITOS QUE EFETIVAMENTE ENFRENTARÃO.
SÃO AGENTES QUE PRIMAM PELA CORAGEM E DISPOSIÇÃO PARA SERVIR E ORDENAR DE FORMA A GARANTIR O ORDENAMENTO URBANO, ASSIM NECESSITAM EM TER GARANTIDO E DE FORMA GRATUITA, O DIREITO DE DEFESA TÉCNICA NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DELA. MISTER SE FAZ QUE SEJAM DEFENDIDOS DE ACUSAÇÕES, MUITAS LEVIANAS E INVERÍDICAS, DAS SITUAÇÕES QUE VIVENCIAM. NESSE SENTIDO, O ENVOLVIDO EM OCORRÊNCIA DEVE TER A SEGURANÇA DE CONTAR COM PROFISSIONAIS ALTAMENTE QUALIFICADOS E ENGAJADOS EM SUA DEFESA.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 15/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0303ª (TRICENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/05/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 31/08/2023 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER CONTRÁRIO | |
| 12/09/2023 09:00:10 | PAUTA | 0330ª (TRICENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/09/2023 09:00:12 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ARQUIVA-SE |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONSÁVEL A DISPONIBILIZAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM EM CASOS QUE DEMANDEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA.
ART. 2º FICA A CRITÉRIO DO INTERESSADO OPTAR OU NÃO PELA ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE QUE TRATA ESTA LEI
ART. 3º AS DESPESAS DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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