DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE VALIDADE INDETERMINADA PARA LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E/OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ESTE PROJETO DE LEI TEM POR ESCOPO ESTABELECER PRAZO INDETERMINADO DE VALIDADE PARA O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E/OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL SENDO APTO PARA TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS E BENEFÍCIOS QUE EXIJAM COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA SUA CONCESSÃO, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
TEMOS QUE O ASSUNTO AQUI TRATADO É DE EXTREMA RELEVÂNCIA SOCIAL E ABRANGÊNCIA AOS MUNÍCIPES.
TRATA-SE TAMBÉM DE BOM SENSO E CARÁTER LÓGICO: EM SENDO IRREVERSÍVEL A DOENÇA, NÃO HÁ A MENOR JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS, O QUE SUBMETE O PACIENTE A DESLOCAMENTOS E ESPERAS DESNECESSÁRIAS QUE SOMENTE TRAZEM SOFRIMENTO DEVIDO SUAS MORBIDADES.
A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA, UMA VEZ APROVADA POR ESTA COLENDA CASA DE LEIS, SANCIONADA PELO EXECUTIVO E IMPLEMENTADA INTEGRALMENTE, SERÁ PONTO DE MUDANÇAS E BENEFÍCIOS, OTIMIZANDO RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONTRIBUINDO TAMBÉM PARA MINORAR AS DIFICULDADES COTIDIANAS QUE ACOMETEM OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS PERMANENTES, BEM COMO SUAS FAMÍLIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | CADASTRADO | |
| 10/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0302ª (TRICENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/05/2023 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | PRESIDENTE RETIRA | CONSTA DUPLICIDADE |
ART. 1º O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E/OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL TERÁ VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O LAUDO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ VÁLIDO PARA TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS E BENEFÍCIOS QUE EXIJAM COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA SUA CONCESSÃO, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º CABERÁ AO MÉDICO ESPECIALISTA, DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, A EMISSÃO DO LAUDO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, DEVENDO CONSTAR O NOME COMPLETO DO PACIENTE, NUMERAÇÃO DA CID-10 (CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE), CIF (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, CAPACIDADE E SAÚDE, CARIMBO E NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE, BEM COMO A CONDIÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA.
ART. 3º AS REQUISIÇÕES MÉDICAS PARA TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS DEFICIÊNCIAS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI TERÃO VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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