Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 11/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 145/ 2023.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º O CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS INCISOS XXVI A XXIX COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4º ..........................................

........................................................

XXVI – PROMOVER E APOIAR CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM INDICAÇÃO DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NOS CASOS DE ATENTADOS OU VIOLAÇÃO DESSES DIREITOS; (AC)

XXVII – ESTIMULAR A FORMAÇÃO TÉCNICA PERMANENTE, PROMOVENDO E APOIANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NA ÁREA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; (AC)

XXVIII - REALIZAR A INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DESENVOLVIDOS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS; (AC)

XXIX – REALIZAR, ANUALMENTE, O RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES E DOS PROGRAMAS EM EXECUÇÃO, CERTIFICANDO-SE DE SUA CONTÍNUA ADEQUAÇÃO À POLÍTICA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. (AC)ART. 2º O ART. 5º DA LEI Nº 3.017, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM O TEXTO CONSOLIDADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5O O COMUD-PCD COMPÕE-SE DE 22 (VINTE E DOIS) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO: (NR)

I - 11 (ONZE) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO: (NR)

A)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; (NR)

B)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; (NR)

C)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; (NR)

D)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO; (NR)

E)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA; (NR)

F)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA; (NR)

G)1 (UM) REPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DOS DIREITOS DA MULHER (NR)

H)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER (NR)

I)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA ADJUNTA DE TURISMO; (NR)

J)1 (UM) REPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; (NR)

K)1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; (AC)

II - 11 (ONZE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO:

A)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE QUE DESENVOLVA PROJETOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS VOLTADOS PARA O ATENDIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E QUE POSSUA INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO;

C)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA;

D)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA;

E)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL;

F)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA;

G)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL;

H)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS PESSOAS COM PATOLOGIAS CRÔNICAS;

I)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS PESSOAS IDOSAS;

J)1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE QUE ATUE NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER;

K) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. (AC)

§ 1º NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS, NA FORMA PREVISTA NO INCISO I, E NO CASO DE AUSÊNCIA DE ENTIDADES CANDIDATAS NO PROCESSO ELEITORAL, PARA A COMPOSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PREVISTA NO INCISO II, OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PODERÃO ASSUMIR A COMPOSIÇÃO DO COMUD-PCD, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, DESDE QUE RESPEITADA A PARIDADE E OBSERVADO O DISPOSTO NOS §§ 2 E 3º DO ART. 6º. (NR)

§ 2º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

ART. 3º O CAPUT DO ART. 23 DA LEI Nº 3.017, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 23. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO, POR UM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (NR)

§ 1º ...............................................

§ 2º ................................................ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 08 DE MAIO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO