DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA FORMA QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2023)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:
ART. 1º FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS E VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 2º OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 4° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 2023.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº ......., DE ...... DE ................... DE 2022.
CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGOQUANTIDADE CRIADA POR ESTA LEI COMPLEMENTARQUANTIDADE
ATUALQUANTIDADE TOTAL DE CARGOSESCOLARIDADECARGA HORÁRIA SEMANALVENCIMENTO
R$PROFESSOR DOCENTE I41012561.666ENSINO MÉDIO20 HORAS1.958,78SUPERVISOR ESCOLAR15114129LICENCIATURA PLENA20 HORAS2.938,17AUXILIAR DE CLASSE72176248ENSINO MÉDIO30 HORAS1.762,90INSPETOR DE ALUNOS64264328ENSINO MÉDIO30 HORAS1.762,90
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/05/2023 09:00:02 | 0299ª (Ducentésima Nonagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Maio de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/05/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/05/2023 09:00:06 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/05/2023 09:00:08 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA | PEDIDO DE VISTA | A PEDIDO |
| 25/05/2023 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:12 | VEREADOR DEVOLVE | PARECER NÃO EMITIDO | ||
| 06/06/2023 09:00:14 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/06/2023 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/06/2023 09:00:20 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/06/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.
ART. 1º FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS E VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 2º OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 4° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº ......., DE ...... DE ................... DE 2022.
CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE CRIADA POR ESTA LEI COMPLEMENTAR QUANTIDADE
ATUAL QUANTIDADE TOTAL DE CARGOS ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO
R$
PROFESSOR DOCENTE I 410 1256 1.666 ENSINO MÉDIO 20 HORAS 1.958,78
SUPERVISOR ESCOLAR 15 114 129 LICENCIATURA PLENA 20 HORAS 2.938,17
AUXILIAR DE CLASSE 72 176 248 ENSINO MÉDIO 30 HORAS 1.762,90
INSPETOR DE ALUNOS 64 264 328 ENSINO MÉDIO 30 HORAS 1.762,90
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