ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 42 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/05/2023 09:00:02 | PAUTA | 0300ª (TRICENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 4 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/05/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/05/2023 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | 0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
ART. 42. A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO SERÁ FORNECIDA AO INTERESSADO MEDIANTE A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E CONCESSÃO DE ALVARÁ, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 42...
PARÁGRAFO ÚNICO – A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO SERÁ FORNECIDA AO INTERESSADO MEDIANTE A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E CONCESSÃO DE ALVARÁ. PODERÃO REQUERER GRATUIDADE DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E CONCESSÃO DE ALVARÁ MEDIANTE COMPROVAÇÃO, AS FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL E RESIDAM NO MUNICÍPIO HÁ, PELO MENOS, TRÊS ANOS.
ART. 2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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