Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA.

Justificativa

ESTE REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO COM O INTUITO DE ASSEGURAR O SERVIDOR DOS SEUS DIREITOS EM SEU LOCAL DE TRABALHO.
CONSIDERANDO QUE É DIREITO DESSES SERVIDORES UM AMBIENTE ACESSÍVEL E INCLUSIVO, EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADE COM AS DEMAIS PESSOAS. SENDO DEVER DO PODER PÚBLICO GARANTIR AMBIENTES DE TRABALHO ACESSÍVEIS E INCLUSIVOS, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL DE Nº 13.146/2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
CABE LEMBRAR, QUE É FUNDAMENTAL QUE A PREFEITURA SEJA EXEMPLO PARA OUTROS EMPREGADORES, NO QUE DIZ RESPEITO A INCLUSÃO. E O LEGISLATIVO CONTRIBUIR COM ISSO DESDE QUE POSSUA UM DIAGNOSTICO DA ATUAL SITUAÇÃO.
DIANTE DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES EM RELAÇÃO AO PODER EXECUTIVO E A MÁQUINA PÚBLICA, SOLICITO O APOIO INCONDICIONAL E O COMPROMETIMENTO POR PARTE DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA, PELA UNANIME APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO EM TELA.