DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE MELHOR ADEQUAR A PROPOSIÇÃO DA MATÉRIA, DE MODO QUE NÃO TENHA LACUNAS ABERTAS PARA A SUA MÁ APLICAÇÃO DEPOIS DE MATÉRIA SANCIONADA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 26/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/04/2023 09:00:04 | PAUTA | 0298ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 27 DE ABRIL DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/05/2023 09:00:08 | PAUTA | 0306ª (TRICENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 25/05/2023 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 134/2023. | |
| 25/05/2023 09:00:12 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA ADITIVA Nº 010/2023 |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 17, INCISO I PARA ADICIONAR A ALINEA I QUE MENCIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 17, I. ...
I) – INICIAR AS OBRAS SEM A DEVIDA PLACA DE INFORMAÇÃO DA OBRA, CONFORME ESTÁ NO ANEXO IV DESTE CÓDIGO.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
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