DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2006, NA FORMA QUE MENCIONA.
A PRESENTE EMENDA TEM O OBJETIVO MELHOR ADEQUAR A PROPOSIÇÃO DE MODO QUE NÃO HAJA LACUNAS A FIM DE EVITAR MÁ APLICAÇÃO DA LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 25/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0302ª (TRICENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/05/2023 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR |
ART. 1° - ALTERA O ARTIGO 170 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 170. A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTA NA LEI Nº 3.116, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019, É A FACULDADE CONCEDIDA AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, PARA QUE ESTE, MEDIANTE CONTRAPARTIDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POSSA CONSTRUIR ACIMA DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO ATÉ O LIMITE DE 20% ABAIXO DO ESTABELECIDO PELO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO.
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