Ementa

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 611/2022.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 060/2023 EM, 13 DE ABRIL DE 2023.

REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 611/2022.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, ITEM 1, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA NAS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 611/2022.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE ABRIL DE 2023.

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JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI Nº 611/2022 DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

'C0S COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA EMITIR PARECER CONJUNTO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE ABRIL DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

PARECER CONJUNTO

ANALISANDO O PROJETO LEI Nº 611/2022 QUE DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, AS COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL OPINAM FAVORAVELMENTE PELA SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS COMISSÕES, 13 DE ABRIL DE 2023.

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