DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 025/2023.
O OBJETIVO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO É PARA A ADEQUAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA AS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. O ATENDIMENTO SERÁ PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA DA SUA NECESSIDADE COMO APAE, CASA DO AUTISTA, CASA DO ALUNO ENTRE OUTROS.
PORTANTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE EMENDA AO PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/04/2023 09:00:04 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° - ADICIONA AO ART. 5° DO PROJETO DE LEI 025/2023, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 5°...
PARÁGRAFO ÚNICO – O DONATÁRIO DEVERÁ MANTER UM ATENDIMENTO DE POLICLÍNICA E ODONTOCLÍNICA COM PROFISSIONAIS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS ESPECIALIZADOS PARA ATENDER AS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL, PSICOSSOCIAL E DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA), SENDO ESSAS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU EM INSTITUIÇÕES ESPECÍFICA DA SUA NECESSIDADE, A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, COM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO SOBRE OS DIAS DE ATENDIMENTO E O DEVIDO AGENDAMENTO PARA O MESMO.
ART 2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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