SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.875/2011, OBJETIVANDO O AUMENTO DO EFETIVO DE POLICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE NA PROXIMIDADE DE CRECHES E ESCOLAS NO PERÍMETRO MUNICIPAL.
A INDICAÇÃO SURGIU HAJA VISTA A NECESSIDADE EM AUMENTAR O EFETIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA, DENOMINADO PROEIS, CRIADO ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 42.875/2011, PERMITE O AUMENTO DO EFETIVO DE POLICIAIS VIA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR.
DIANTE DISSO, EM RAZÃO DE ACONTECIMENTOS RECENTES OCORRIDOS PELO BRASIL, ENVOLVENDO ATENTADOS NO ÂMBITO ESCOLAR, NECESSÁRIO SE FAZ A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 12/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/04/2023 09:00:04 | PAUTA | 0294ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 13 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/04/2023 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFÍCIO AO PREFEITO Nº 047/2023. | |
| 02/05/2023 09:00:08 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 223/2023/GAPRE |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROEIS), NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL 42.875/2011, OBJETIVANDO O AUMENTO DO EFETIVO DE POLICIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE NA PROXIMIDADE DE CRECHES E ESCOLAS NO PERÍMETRO MUNICIPAL.
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