DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA".
A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE MELHOR ADEQUAR A PROPOSIÇÃO DA MATÉRIA, DE MODO QUE NÃO TENHA LACUNAS ABERTAS PARA A SUA MÁ APLICAÇÃO DEPOIS DE MATÉRIA SANCIONADA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/04/2023 09:00:04 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/04/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/05/2023 09:00:08 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 16/05/2023 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/05/2023 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA: ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 28 PARA ADICIONAR O PARAGRÁFO 3° QUE MENCIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 28. ...
§ 3° – A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DEVERÁ APRESENTAR ANUALMENTE AO MUNICÍPIO PROGRAMAS DE MELHORIAS EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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