Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA IMPLANTAR SERVIÇO DE MONITORIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR.

Justificativa

Como vimos nos acontecimentos recentes, a violência escolar constitui fenômeno disseminado no mundo inteiro, a ponto de ser considerado, por alguns estudiosos, como inerente aos nossos tempos. Ainda que esse tipo de especulação tivesse algum fundamento, não deveria implicar o sentimento de impotência por parte da sociedade civil e das autoridades constituídas no que tange à adoção de medidas para combatê-la ou reduzir seus malefícios. Ao contrário, tal situação deve ser estranhada, de modo a nos instigar a reformular a nossa visão de normalidade, colocando como centro desta a cultura de paz.

A violência escolar, em suas manifestações mais amenas, compromete a aprendizagem, a razão de ser da instituição escolar. Em sua forma extrema, abrevia carreiras docentes, expulsa crianças e adolescentes do meio educacional, ceifa vidas. Desse modo, é um problema inaceitável, a ser enfrentado diuturnamente, com o uso de todos os meios de que a sociedade dispuser, pois é, nesta, em suma, que se refletem as consequências da violência escolar.

No Brasil o problema tem despertado preocupações e debates há mais de uma década. Ao lado dos casos que demandam o necessário concurso de instituições e ações repressivas, adota-se aqui uma linha de orientação nitidamente voltada para a prevenção. Não são inexpressivos os programas públicos e ações da sociedade civil alinhadas com essa corrente de pensamento. É claro que essas iniciativas são relevantes, notadamente sob a ótica da necessidade de construção de uma cultura de paz. Entretanto, esse tipo de medida, e ainda a depender de sua ampla adoção, demanda tempo razoável para produzir frutos.

Enquanto o quadro não muda, muitas vidas, de professores, servidores, alunos, pais, enfim do conjunto de membros da comunidade escolar, continuam sendo perdidas. A escola deixou de ser um lugar seguro, que é característica essencial para o trabalho que nela se processa. Sem ambiente tranquilo, seguro, amigável, a aprendizagem, razão de ser da escola, fica comprometida. Ademais, passa-se a ensinar o indesejável.

Assim, com essa medida, acreditamos em poder contribuir, inclusive, para a melhoria da qualidade do ensino, pela via de mudança do clima escolar. O SMAVE pode constituir instrumento de detecção de casos de violência antes mesmo de sua perpetração. Uma vez conjugado com a pesquisa e coleta de evidências diretamente da realidade das escolas envolvidas, pode compor excelente fonte de dados para a formulação de políticas mais eficazes, que, ao cabo, também se mostrarão mais baratas.

Para contornar eventual problema de ilegitimidade de iniciativa, optamos por apresentar um projeto autorizativo. Com isso, o Poder Executivo tem ampla margem para regulamentação da matéria, podendo valer-se da colaboração de todas as pastas e órgãos de governo mais diretamente relacionados com o problema da violência escolar, tais como a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria da Criança e do Adolescente e Secretaria de Direitos Humanos e Segurança.

Por essas razões, ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta medida, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares na sua tramitação perante essa Casa Legislativa.