DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESENTE EMENDA VISA A ADEQUAÇÃO DA LEI, APÓS MINUCIOSA ANÁLISE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/04/2023 09:00:02 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/04/2023 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1° - ALTERA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 25/2023 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2° FICA REVERTIDO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO REVOGADA, ADMITIDA A INDENIZAÇÃO DO IBASCAF PELAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM CIMA DO TERRENO.
ART 3° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?