DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESENTE EMENDA VISA A ADEQUAÇÃO DA LEI, APÓS MINUCIOSA ANÁLISE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 13/04/2023 09:00:02 | PAUTA | 0294ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 13 DE ABRIL DE 2023. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/04/2023 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. 068/2023 | |
| 13/04/2023 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ESB 001/2023 |
ART. 1° - ALTERA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 25/2023 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2° FICA REVERTIDO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO REVOGADA, ADMITIDA A INDENIZAÇÃO DO IBASCAF PELAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM CIMA DO TERRENO.
ART 3° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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